REsp 1948250 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIAS. ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NO ANEXO VIII DA LEI No 6.938/1981. COBRANÇA. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para determinar a anulação das cobranças da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) referentes aos fatos geradores ocorridos entre o 1o trimestre de 2010 e o 1o trimestre de 2014, cobradas no Processo Administrativo no 02019-001243/2013-14. 2. Em suas razões, o IBAMA aduz, em síntese, que: a) a TCFA é devida por todos aqueles que exercem atividade potencialmente poluidora, conforme estabelece o art. 17-B da lei 6.938/81, de modo que a TCFA é devida por todos aqueles que exercem as atividades constantes do Anexo VIII da referida Lei (art. 17-C); b) a atividade de comercialização de veículos e acessórios (pneus, baterias..), incluindo a troca de óleo dos automóveis das concessionárias, é potencialmente causadora de dano ambiental, justificada a cobrança de taxa pelo exercício do poder de polícia; c) as oficinas de concessionárias estão enquadradas emAtividades Diversas 21-2, do Anexo VIII, da Lei 6.938/81 (manutenção de máquinas e equipamentos). Ainda que a atividade seja a secundária, ele pagará a TCFA por essa, cujo enquadramento é o mais alto (Lei n. 6.938 - art. 17-D, §3o). 3. O art. 17-B da Lei 6.938/1981 dispõe que o fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Já o art. 17-C da mesma Lei no 6.938/1981 (também com a redação dada pela Lei 10.165/2000) preceitua que é sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do seu Anexo VIII (Cadastro Técnico Federal). 4. Com o advento da IN n o 05 do IBAMA, de 20/03/2014, que, ao alterar a IN no 6, de 15/03/2013, suprimiu do rol do Cadastro Técnico Federal de atividades poluentes sujeitas à incidência de TCFA a prática de "troca de óleo lubrificante", antes ali incluída implicitamente na categoria "Comércio de Produtos Perigosos - Resolução CONAMA n.o 362/2005", conferiu nova interpretação ao referido ato normativo. Isso porque, como normainfralegal, não pode criar nem majorar tributo, essas instruções normativas devem ser consideradas como atos meramente interpretativos da lei, de modo a retroagir em favor do contribuinte (CTN, art. 106, I). 5. No casosub examine, da leitura do contrato social coligido ao feito, observa-se que a demandante exerce, predominantemente, a atividade de comércio e revenda de motocicletas, quadrículos, peças e acessórios, artigos do vestuário para motocicletas e complementares, realizando, ocasionalmente, serviços de oficina, dentre os quais o de troca de óleo lubrificante. Não há a comercialização de combustíveis ou de derivados de petróleo, mas tão somente a utilização, como insumo, de óleo lubrificante nas hipóteses em que presta serviço de reparo ou revisão (manutenção) de veículos/motos. 6. O aludido Anexo VIII, da Lei 6.938/1981, estabelece como atividade poluente, na categoria 18,"transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos". Impossibilidade de cobrança daexação em comento para a empresa apelada que desenvolve atividades que não se enquadram na hipótese legalmente prevista, inexistindo relação jurídico-tributária a lastrear a referida cobrança dos valores referentes à TCFA. 7. As atividades enquadradas na categoria 21 do Anexo VIII, da Lei no 6.893/81, estão expressamente dispensadas do recolhimento da TCFA pelo art. 17-C, do mesmo diploma legal, o que ratifica a ilegalidade da cobrança. 8. Apelação improvida. 9. Condenação da recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença (R$ 904,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Nas razões de recurso especial, aponta a parte recorrente violação dos arts.17-B, 17- C, e17-H, da Lei n. 6.938/81, aduzindo sujeição passiva da recorrida à TCFA. Houve contrarrazões (e-STJ fls. 207/220). É o relatório. Passo a decidir. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Cuida-se, na origem, de ação anulatória proposta pela ora recorrida, pleiteando a anulação das cobranças da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) referentes aos fatos geradores ocorridos entre o primeirotrimestre de 2010 e o primeiro trimestre de 2014. A insurgência não merece prosperar. Isso porque, ao analisar a demanda, o acórdão recorrido fundamentou que (e-STJ fls. 139/140): No casosub examine, da leitura do contrato social coligido ao feito (ID. 4058300.11627666 ), observa-se que a demandante exerce, predominantemente, a atividade de comércio e revenda de motocicletas, quadrículos, peças e acessórios, artigos do vestuário para motocicletas e complementares, realizando, ocasionalmente, serviços de oficina, dentre os quais o de troca de óleo lubrificante. Não há a comercialização de combustíveis ou dederivados de petróleo, mas tão somente a utilização, como insumo, de óleo lubrificante nas hipóteses em que presta serviço de reparo ou revisão (manutenção) de veículos/motos. O aludido Anexo VIII, da Lei 6.938/1981, estabelece como atividade poluente, na categoria 18,"transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos". Assim, tem-se que não prospera a cobrança da exação em comento para a empresa apelada que desenvolve atividades que não se enquadram na hipótese legalmente prevista, inexistindo relação jurídico-tributária a lastrear a referida cobrança dos valores referentes à TCFA. Dessa forma, modificar a conclusão da Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedadaem sede de recurso especial a teor daSúmula n. 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DIREITO DE CREDITAMENTO. DESPESAS COM A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS.INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO DEPENDE DO EXAME DE PROVA PARA EVENTUAL ALTERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção definiu que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (REsp 1.221.170/PR, repetitivo, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018). 2. "Para haver a aplicação das teses do repetitivo REsp. n. 1.221.170 - PR .. é preciso que a empresa que deseja enquadrar determinado bem ou serviço como insumo: 1º) Demonstre que realiza qualquer processo produtivo ou prestação de serviços; e 2º) Demonstre que esse bem ou serviço é aplicado direta ou indiretamente no processo produtivo ou prestação de serviços; e 3º) Demonstre que esse bem ou serviço é essencial ao processo produtivo ou prestação de serviços. Além disso, o creditamento do valor relativo ao bem ou serviço não pode ser objeto de nenhuma outra vedação ou autorização legal específicas" (AgInt no REsp 1.804.057/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/10/2019). 3. A empresa possui o direito de creditamento de PIS e Cofins apenas em relação aos bens e serviços empregados diretamente sobre o produto em fabricação .. a não tem o direito de deduzir créditos de suas despesas com o desembaraço aduaneiro, e. g. comissão paga à importadora por conta e ordem, serviços de desembaraço, verificação fiscal dos produtos, preparação e emissão de documentos, monitoramento das mercadorias da origem ao destino, entrega dos produtos, porque tais serviços não se encontram abrangidos pelo conceito de insumo, porquanto não incidem diretamente sobre o produto fabricado (REsp 1.665.957/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017). 4. No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, além de decidir em conformidade com a orientação deste Tribunal Superior, consignou que "a recorrente nem presta serviços, nem importa insumos para a prestação de serviços ou fabricação de bens", o que não pode ser revisto na via do especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1457160/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVON. 3/STJ. MEIO AMBIENTE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-COMPROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.