AREsp 1857423 - DECISAO

AREsp 1857423 - DECISAO

Conforme prova documental (declaração da Secretaria Municipal, Ata Notarial, contrato de prestação de serviços de armazenagem e contrato de comodato) a filial de Fortaleza desenvolve apenas atividades administrativas e não exerce, no local, atividades potencialmente poluidoras, de modo que a mera emissão de nota fiscal não autoriza seu enquadramento na categoria de comércio de produtos perigosos nem a exigência de inscrição no CTF/APP ou o recolhimento da TCFA; ademais, a Corte não pode revisar a avaliação probatória feita pelo tribunal de origem em razão da Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - FILIAL DE FORTALEZA/CE; Parte Ré: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Quanto À Preliminar Do Art. 1.022 Do Cpc/2015
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Cadastro Técnico Federal De Atividades Potencialmente Poluidoras (ctf/app), Lei Nº 6.938/1981, Súmula 7/stj, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Prova
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Cadastro Técnico Federal De Atividades Potencialmente Poluidoras (ctf/app) Lei Nº 6.938/1981 Súmula 7/stj Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - FILIAL DE FORTALEZA/CE

Recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Quanto À Preliminar Do Art. 1.022 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se o fato gerador da TCFA exige o efetivo exercício de atividade potencialmente poluidora ou se basta o potencial
  2. 2 Se a filial de Fortaleza/CE realiza atividade potencialmente poluidora que justifique inscrição no CTF/APP e cobrança da TCFA
  3. 3 Se a simples emissão de nota fiscal autoriza enquadramento na categoria de comércio de produtos perigosos

Ratio Decidendi

Conforme prova documental (declaração da Secretaria Municipal, Ata Notarial, contrato de prestação de serviços de armazenagem e contrato de comodato) a filial de Fortaleza desenvolve apenas atividades administrativas e não exerce, no local, atividades potencialmente poluidoras, de modo que a mera emissão de nota fiscal não autoriza seu enquadramento na categoria de comércio de produtos perigosos nem a exigência de inscrição no CTF/APP ou o recolhimento da TCFA; ademais, a Corte não pode revisar a avaliação probatória feita pelo tribunal de origem em razão da Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar do art. 1.022 do CPC/2015 e negar-lhe provimento