AREsp 1738315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido — em especial a conclusão de que a recorrida não se enquadra nas atividades de pesca/ não é utilizadora de recursos naturais — não foram impugnados no recurso e a eventual reforma demandaria...

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Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; não conhecido o recurso especial; mantido o acórdão recorrido quanto ao mérito
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Ambiental Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do fato gerador da TCFA (atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos naturais)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de múltiplos fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284 STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido — em especial a conclusão de que a recorrida não se enquadra nas atividades de pesca/ não é utilizadora de recursos naturais — não foram impugnados no recurso e a eventual reforma demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada no âmbito do Recurso Especial pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ; aplicaram-se também os óbices previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Conhecido do agravo; não conhecido o recurso especial; mantido o acórdão recorrido quanto ao mérito

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento) aos percentuais já atribuídos nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15