REsp 2114102 - DECISAO

REsp 2114102 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem examinou adequadamente a legislação e as provas, concluiu pela existência do fato gerador da TCFA em razão da atividade de depósito de produtos químicos e perigosos comprovada nos autos, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reverter tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 07/STJ e, em parte, exame de questões constitucionais e de proporcionalidade que não são competência do STJ em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES URBANOS ALIANÇA S/A; Recorrido: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Fato Gerador, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 07/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Ambiental Processo Civil Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Fato Gerador Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 07/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES URBANOS ALIANÇA S/A

Recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do fato gerador da TCFA em razão de atividade de depósito de produtos químicos e perigosos
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem examinou adequadamente a legislação e as provas, concluiu pela existência do fato gerador da TCFA em razão da atividade de depósito de produtos químicos e perigosos comprovada nos autos, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reverter tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 07/STJ e, em parte, exame de questões constitucionais e de proporcionalidade que não são competência do STJ em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.