REsp 2120595 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela COMPANHIA DE AUTOMOVEIS SLAVIERO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 360/361e): TRIBUTÁRIO. TCFA. FATO GERADOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA OU UTILIZADORA DE RECURSOS NATURAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO CABIMENTO DA COBRANÇA DA TCFA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. INDISPENSABILIDADE DO PAGAMENTO. 1- O fato gerador da TCFA é o exercício do poder de polícia pelo IBAMA sobre as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 (art. 17-B do referido diploma), alterada pela Lei nº 10.165/2000. Diante disso, o sujeito que não desenvolve quaisquer das atividades arroladas no referido anexo não se qualifica como contribuinte do tributo (art. 17-C da Lei nº 6.938/1981); 2- A mera inscrição da empresa no Cadastro Técnico Federal do IBAMA não autoriza a cobrança da TCFA, sendo necessária a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo; 3- A sujeição passiva das concessionárias de veículos automotores que, em suas dependências, possuam em depósito e realizam a comercialização e substituição de óleos lubrificantes para motores decorre da própria Lei n. 6.938/1981; 4- Se a empresa exerce " prestação de serviços de oficina mecânica, manutenção, reparo e assistência técnica " é perfeitamente presumível a troca de óleo dos motores e o consequente armazenamento daquele usado para posterior coleta por empresa especializada; 5- O serviço de troca de óleo lubrificante foi dispensado da cobrança de TCFA nas IN 05/2014 e 06/2016 do IBAMA. Tais previsões foram alteradas pela IN 11/2018, a qual introduziu a atividade de "Depósito de produtos químicos e produtos perigosos" (Código 18-80), no qual se enquadra a atividade da apelante. Apelação parcialmente provida. Opostos embargos de declaração (fls. 376/379e), foram rejeitados (fls. 387/391e). Opostos segundos embargos de declaração (fls. 399/401e), foram acolhidos (fls. 409/413e), consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fl. 409e): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NOVO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Nulidade do julgamento porquanto o acórdão enfrentou matéria estranha à lide. Providos os embargos de declaração do evento 25. 2 - O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes e nem fazer referência a todos os dispositivos constitucionais e/ou legais invocados, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3 - Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual, de forma que, no caso concreto, traduzem o mero incorformismo da parte que pretende reabrir discussão já tratada por ocasião do julgamento do mérito da apelação. 4 - O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) Arts. 489, § 1º IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 - "não observou que as atividades listadas no item 18 do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 dizem respeito a depósito e transporte vinculados ao comércio de combustíveis e produtos perigosos, situação que não se adequa a da Recorrente, em flagrante desrespeito aos artigos 17-B, 17-C e 17-D, e item 18 do Anexo VIII, da Lei nº 6.938/81, ao pretender aplicá-los a hipótese neles não prevista, acabando por convalidar a exigência de tributo não previsto em lei, em desacordo com os artigos 97 e 108, §1º, do Código Tributário Nacional e artigos 5º, II e 150, I da Constituição Federal. Ou seja, estabelecendo o texto legal de forma expressa que é "sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei" (art. 17-C da Lei nº 6.938/81), e entre elas não constando aquelas desenvolvidas pela Recorrente, não há como aplicar-lhe a obrigatoriedade ao pagamento da TCFA, sob pena de afronta aos princípios da legalidade estrita e da tipicidade constitucionalmente previsto no artigo 150, I da Constituição Federal" (fl. 427e); "o v. Acórdão não observou que a Constituição Federal, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, o que por outro lado significa que contribuintes em situação desigual não podem ser tratados do mesmo modo, dessa forma, exigir da Recorrente o recolhimento da TCFA, sem que a mesma exerça qualquer atividade potencialmente poluidora, viola o artigo 150, II da Constituição Federal" (fl. 427e); "O v. Acórdão, data maxima vênia, não observou, ainda, a alegada nulidade da cobrança, a qual está amparada no item 18-6, que trata, especificamente, de Postos Revendedores. (..) Ou seja, restou omisso em relação a alegada inexistência de fato gerador da Taxa, posto que a cobrança está pautada no item 18-6, no qual, nem de longe poderia ser enquadrada a Recorrente, situação que viola os artigos 150, I e II da Constituição Federal" (fls. 427/428e); e "quedou-se omisso acerca da flagrante ofensa ao artigo 145, II, § 2º da Constituição Federal e aos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional, na medida em que a atividade tida por potencialmente poluidora ao representar menos do que 1% (um por cento) do faturamento anual da Recorrente, implica inaceitável excesso e ausência de retributividade. Outrossim, ofende o disposto no artigo 150, IV, da Constituição Federal, havendo flagrante confisco na exação, situações não apreciadas pelo Tribunal a quo" (fl. 428e); ii) Arts. 371 do Código de Processo Civil de 2015 e 77 e 78 do Código Tributário Nacional - "ao entender que "..A fundamentação legal da notificação encontra-se amparada no art. 17-C da Lei n. 6.938/1981 e, mais especificadamente, no item 18 do Anexo VIII da própria Lei, o qual assim prevê", não observa que o lançamento pressupõe o atendimento ao código da "atividade" e o código do "detalhe" e, portanto, acabando por infringir o artigo 371 do Código de Processo Civil, na medida em que a cobrança se pautou no código 18.6. (..) as atividades listadas no código 18.6, são relativas a depósito e transporte vinculados ao comércio de combustíveis e produtos perigosos. Ocorre que as revendedoras de veículos não se dedicam a tal comércio, que em nada se confunde com a prestação de serviço atinente à esporádica e secundária troca de óleo" (fl. 431e) e "se a Recorrente não desenvolve as atividades indicadas no item 18-6, evidente a ausência do fato gerador em questão e, consequentemente, a nulidade da cobrança" (fl. 433e); iii) Arts. 17-B, 17-C e 17-D da Lei n. 6.938/1981 e 97 e 108, § 1º, do Código Tributário Nacional - "não observou que as atividades listadas no item 18 do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 dizem respeito a depósito e transporte vinculados ao comércio de combustíveis e produtos perigosos, situação que não se adequa a da Recorrente, em flagrante desrespeito aos artigos 17-B, 17-C e 17-D, e item 18 do Anexo VIII, da Lei nº 6.938/81, ao pretender aplicá-los a hipótese neles não prevista, acabando por convalidar a exigência de tributo não previsto em lei, em desacordo com os artigos 97 e 108, §1º, do Código Tributário Nacional e artigos 5º, II e 150, I da Constituição Federal" (fl. 434e) e "a Recorrente se dedica à prestação de serviço de revenda de veículos, a qual não consta do referido anexo" (fl. 435e); e iv) Arts. 17-B e 17-D da Lei n. 6.938/1981 e 77 e 78 do Código Tributário Nacional - "impossibilidade da cobrança da TCFA com base na sua receita bruta total, isto porque, a atividade de "troca de óleo lubrificante" é secundária e representa parcela ínfima do seu faturamento" (fl. 441e) e "não poderia ser cobrada com base na receita bruta total da Recorrente, pois a atividade de "troca de óleo lubrificante" é secundária e representa parcela ínfima do seu faturamento, aliado ao fato de que em virtude do seu caráter contraprestacional, deveria levar em consideração apenas a receita advinda das atividades consideradas poluidoras" (fl. 442e). Com contrarrazões (fls. 473/476e), o recurso foi inadmitido (fls. 489/502e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 579e). O Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 586e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do estatuto processual, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. I. Da omissão A Recorrente sustenta a existência de omissões no acórdão recorrido, não supridas no julgamento dos embargos de declaração. Ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no seguinte sentido (fls. 412/413e): Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme prescrito no art. 1.022, do CPC/2015. Não são cabíveis, contudo, em face de decisão que deixa de apontar cada dispositivo legal relativo às questões tratadas ou de rebater um a um dos argumentos apresentados, bem como, em razão de seu caráter integrativo ou interpretativo, para reapreciação dos fundamentos da decisão atacada. Igualmente não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma. Com efeito, não se faz necessário analisar e comentar um a um os fundamentos jurídicos invocados e/ou relativos ao objeto do litígio, in verbis: .. Neste caso concreto, verifica-se a inexistência de quaisquer vícios no acórdão embargado (evento 6, RELVOTO2 ) a justificar o acolhimento do presente recurso. O que pretende a recorrente, em verdade, é a reforma do julgado, o que não se mostra possível em sede de embargos de declaração. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016.) E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). II. Do cerceamento de defesa O tribunal a quo afastou o cerceamento de defesa sob a seguinte fundamentação (fl. 363e): A autora pleiteou perante o juízo de origem a produção de prova pericial e documental suplementar a fim de comprovar, respectivamente, a ausência do exercício de atividade potencialmente poluidora e que a atividade de troca de óleo lubrificante representa menos de 1% do seu faturamento anual (evento 38, PET1 ). O juízo de origem deferiu o pedido de juntada de documentos, indeferindo, no entanto, a produção de prova pericial por entender que inexistentes "questões fáticas a serem dirimidas na presente ação. " (evento 40, DESPADEC1). Posto isso, tenho que o juiz da causa, destinatário das provas, bem analisou o pedido firmando o entendimento, à luz do conjunto probatório constante dos autos, de que a causa encontrava-se madura para julgamento. De fato, firmou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. Nessa linha: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A teor da Lei n. 8.213/91, a concessão de beneficío acidentário apenas se revela possível quando demonstrados a redução da capacidade laborativa, em decorrência da lesão, e o nexo causal. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu que inexiste nexo causal entre a doença incapacitante e as atividades laborativas exercidas pela parte autora, motivo pelo qual o benefício não é devida a pretendida transformação da aposentadoria por invalidez em aposentadoria acidentária. 4. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 312.470/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 20/4/2015, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se que Ação de Desapropriação Indireta proposta por José Felizerdo Dudek e Maria de Lourdes Dudek contra a União, objetivando indenização pela ocupação manu militari de área de suposta propriedade dos autores nas margens do rio Iguaçu-PR. 2. O TRF da 4ª Região manteve integralmente a sentença que julgou extinto o feito em razão da prescrição e da ausência de comprovação da propriedade do imóvel expropriado. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 4. Inexiste nulidade do julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da demanda. 5. A decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. Desse modo, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido formulado pela parte para produção de provas, por entender desnecessário para o deslinde da causa. Precedentes do STJ. 6. In casu, as instâncias de origem analisaram os elementos constantes nos autos para concluir pela impossibilidade da identificação do imóvel expropriado, ante a ausência de documento essencial para a realização da própria perícia judicial, a fim de apurar a justa indenização. Diante disso, entenderam ser "desnecessária nova perícia, visto que em diversas oportunidades o autor não conseguiu comprovar sua propriedade nas margens do rio Iguaçu" (fl. 533/STJ). 7. A revisão das conclusões do julgado, de modo a acolher a tese de que os agravantes comprovaram suficientemente a propriedade do imóvel desapropriado, implicaria reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial por incidência da Súmula 7 do STJ. 8. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 36.140/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 8/3/2013, destaquei.) III. Da incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou devida a incidência da TCFA sobre a atividade de troca de óleo lubrificante apenas a partir da IN/IBAMA n. 11/2018, nos seguintes termos (fls. 363/369e): A Lei nº 6.938, de 31-9-81 alterada pela Lei nº 10.165, de 27-2-00 dispõe acerca da instiuição da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA, dispondo que o sujeito passivo da TCFA é todo aquele que exerça atividades constantes do Anexo VIII da referida Lei (art 17-C). A questão controvertida dos autos diz com a análise do conjunto probatório apresentado pela empresa para comprovar o não exercício das atividades enquadradas pelo IBAMA para o lançamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Quanto às atividades desempenhadas pela empresa, o contrato anexado aos autos assim descreve seu objeto social: .. Por outro lado, as atividades que deram ensejo à lavratura do auto de infração estão assim discriminadas (evento 1, PROCADM5): .. A fundamentação legal da notificação encontra-se amparada no art. 17-C da Lei n. 6.938/1981 e, mais especificadamente, no item 18 do Anexo VIII da própria Lei, o qua assim prevê: transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos. Como se vê, decorre da própria Lei n.º 6.938/1981 a sujeição passiva das concessionárias de veículos automotores que, em suas dependências, possuam em depósito e realizem a comercialização e substituição de óleos lubrificantes para motores. Ademais, se a empresa exerce " prestação de serviços de oficina mecânica, manutenção, reparo e assistência técnica ", é perfeitamente presumível a troca de óleo dos motores e o consequente armazenamento daquele usado para posterior coleta por empresa especializada. Esta Corte tem, efetivamente, reconhecido que o pagamento da TCFA é devido pelas concessionárias de veículos automotores que, em suas dependências, possuam em depósito e realizem a comercialização e substituição de óleos lubrificantes, porquanto configurada a atividade descrita no código 18 do Anexo VIII, da Lei 6.938/81, ainda que não se trate de sua atividade principal, verbis: .. Assim, não vislumbro ilegalidade no detalhamento efetivado pelo IBAMA posto que os dispositivos infralegais apenas reproduzem o que foi previsto no anexo VIII da Lei, sem que houvesse qualquer ampliação indevida do alcance ou abrangência da lei. No que tange ao Cadastro Técnico Federal do IBAMA, reconhece-se que a mera inscrição não autoriza a cobrança do TCFA, sendo necessária a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo ( TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011147-08.2018.4.04.7000, 2ª Turma, Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/11/2021; (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006041-98.2019.4.04.7107, 1ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM17/06/2021) De outra banda, e considerando que a notificação englobou o período do 1º trimestre de 2013 ao 3º trimestre de 2016, mostra-se relevante à resolução da lide a evolução das Instruções Normativas editadas pelo IBAMA. Vejamos: .. Ocorre que o serviço de troca de óleo lubrificante foi dispensado da cobrança de TCFA nas IN 05/2014 e 06/2016 do IBAMA. Tais previsões foram alteradas pela IN 11/2018, a qual introduziu a TCFA para pessoas jurídicas que exerçam a a atividade de "Depósito de produtos químicos e produtos perigosos" (Código 18-80). A despeito da fundamentação do juiz da causa no sentido de que a cobrança encontraria respaldo na própria Lei n. 6.938/1981 (item 18 do Anexo VIII), o fato é que este Tribunal tem se pronunciado acerca da ilegitimidade da cobrança da TCFA a partir da vigência da IN 05/2014 e até a vigência da IN 11/2018. Nesse sentido: .. Portanto, conclui-se devida a incidência da TCFA sobre a atividade de troca de óleo lubrificante apenas a partir da IN/IBAMA nº 11/2018. Assim, tem-se que a incidência de TCFA para a hipótese de troca de óleo lubrificante em veículos automotores é devida até 20-3-2014 e a partir de 17-4-2018, datas de edição da IN n. 5/2014 e da publicação da IN n. 11/2018, respectivamente. Considerando, portanto, o período de cobrança, o apelo merece parcial provimento para reconhecer a exigibilidade dos valores correspondentes aos quatros trimestres de 2013 e ao primeiro trimestre de 2014. Por fim, assentada a exigibilidade da TCFA relativamente a parte do período em cobrança , rejeito o pedido de recolhimento da taxa adotando como base o faturamento relativo à atividade potencialmente poluidora porquanto Do quanto se e xtrai do disposto no art. 17-C da Lei n.º 9.381/1981, o legislador adotou um critério (renda bruta anual) para definir o porte das empresas e, com base no porte das empresas, aplicar um valor a título de TCFA, presumindo que quanto maior o porte da empresa que realiza atividade potencialmente poluidora, maior será também a frequência com que realiza atividades que dão ensejo à cobrança da TCFA, não havendo falar em ilegalidade em tal critério, ainda que a atividade poluidora, em si, represente apenas uma parte da receita bruta da empresa (TRF4, AC 5013530-13.2019.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 17/06/2021). In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, no sentido da ausência do fato gerador da TCFA, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TCFA. EXIGÊNCIA. ESTATUTO SOCIAL. CONTRATO SOCIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ENCARGO LEGAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA AO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi mantida pelo Tribunal de origem considerando que, de "acordo com o estatuto social da autora, devidamente registrado, a embargante tem como objeto social "a indústria, comércio, exportação de móveis e compensados, importação de matérias-primas, maquinaria, material secundário e tudo mais concernente à indústria do mobiliário em geral, agricultura e pecuária em todas as suas modalidades, bem como, participar em outras empresas, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais" (evento 1, CONTRSOCIAL3, fls. 4-5)" (fl. 327). 2. Dissentir das conclusões constantes do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática dos autos, o que é vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ. 3. A controvérsia acerca da aplicação do encargo legal, previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, não enseja a aplicação da Súmula 284/STF, todavia a pretensão não merece prosperar visto que a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido possui índole constitucional, o que inviabiliza a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao que dispõe o art. 105, III, da Constituição Federal. 4. Agravo interno parcialmente provido apenas para o fim de alterar a fundamentação da decisão agravada, mantendo-se o resultado do julgado. (AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023, destaquei.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. O Tribunal de origem negou provimento à Apelação da ora agravante, a fim de manter a sentença que julgara improcedentes pedidos formulados em autos de Ação Anulatória cumulada com Declaratória, no sentido de anular notificação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e de ver declarada a inexistência de relação jurídica que a obrigue ao pagamento da Taxa de Controle de Fiscalização Ambiente - TCFA. Consignou que o contribuinte encontrava-se sujeito ao pagamento do tributo, porquanto exerce atividade potencialmente poluidora. III. O Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente assentado que demanda o reexame do conjunto probatório - providência vedada, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ - rever a conclusão, do Tribunal de origem a respeito da existência ou não do exercício de atividade potencialmente poluidora, pelo contribuinte, ou utilizadora de recursos naturais, a ensejar a fiscalização do IBAMA, e, em consequência, a cobrança da Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental - TCFA. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 511.321/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/04/2018; AgRg no Ag 999.771/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/10/2008; AgRg no REsp 1.241.832/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2011; AgRg no AREsp 43.332/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2011; AgRg no AREsp 605.160/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2014; AgRg no REsp 1.492.630/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2015; AgRg no AREsp 710.266/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/09/2015; AgRg no REsp 1.462.735/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2016. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.566.972/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 21/5/2018, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO . REEXAME DE PROVAS. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente à conclusão do acórdão recorrido. 3. Conforme enunciado da Súmula 283 do STF, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto à presença do fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, em razão de a empresa estar enquadrada em atividade potencialmente poluidora, demandaria o reexame de provas e fatos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 511.321/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 19/4/2018, destaquei.) Ademais, depreende-se do acórdão transcrito ter sido a lide julgada à luz de interpretação das Instruções Normativas do IBAMA. Desse modo, da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise dos normativos para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Nessa linha, a orientação firmada por esta Corte na Súmula 518 segundo a qual "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Nessa esteira, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 112 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. OFENSA À INSTRUÇAO NORMATIVA, PORTARIA E RESOLUÇÃO. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. SÚMULA N. 518/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II, E 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. HIGIDEZ DA CONDUTA DAS AUTORIDADES ALFANDEGÁRIAS E MÁ-FE DA RECORRENTE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. III - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. .. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.970.949/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022, destaquei.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 518 DO STJ. 1. A indicada afronta ao art. 319 do CPC de 1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. É firme a orientação, baseada na Súmula 518/STJ, de que não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a súmula, decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. .. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.822.029/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 19/12/2019, destaquei.) IV. Da divergência jurisprudencial O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto os óbices os quais impedem a análise do recurso pela alínea a prejudicam o exame do especial manejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. TITULARIDADE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. .. V - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. Precedentes. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.883.971/PR, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020, DJe de 8/10/2020, destaquei.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IPTU. LOTEAMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI MUNICIPAL. SÚMULA N. 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Independe do dispositivo de lei federal apontado como violado no especial, a controvérsia foi decidida na origem à luz da Lei Municipal n. 492/15, a qual, consoante o acórdão recorrido, concedeu isenção de IPTU ao imóvel (e-STJ fl. 428). 2. Julgada a questão com fundamento na norma municipal, e não com fundamento no CTN, o conhecimento do especial é inviável a teor da Súmula n. 280/STF. 3. Conforme consignado (e-STJ fl. 501), a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada pelo óbice aplicado à alínea "a" uma vez que ambas as alíneas tratam da mesma matéria e do mesmo dispositivo violado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.827.093/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019.) V. Dos honorários recursais No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). Assim, tratando-se de recurso sujeito ao Código de Processo Civil de 2015 e configurada a hipótese de improvimento do recurso, de rigor a fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% (dez por cento) o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, a teor do art. 85, § 3º, I a V, § 4º, II, e § 11, do codex, observados os percentuais mínimos de acordo com o montante a ser apurado em liquidação. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA