REsp 2124610 - DECISAO

REsp 2124610 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, na hipótese concreta, a atividade de comércio varejista e de troca de óleo lubrificante realizada pela Yellow Mountain não se enquadra nas atividades previstas no código 18 do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981, de modo que não incide a TCFA; admitir o entendimento contrário exigiria interpretação extensiva e criaria hipótese de incidência tributária não prevista em lei (art. 97 CTN). Ademais, não houve omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC), e eventual reexame de provas é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Recorrida: Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Incidência Tributária, Enquadramento De Atividades No Anexo VIII Da Lei Nº 6.938/1981, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Ambiental Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Incidência Tributária Enquadramento De Atividades No Anexo VIII Da Lei Nº 6.938/1981 Reexame De Provas E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Recorrente

Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade de troca e/ou comércio varejista de óleo lubrificante/hidráulico se enquadra no código 18 do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 e, portanto, se sujeita à TCFA
  2. 2 Se é admissível interpretação extensiva do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 para fins de incidência da TCFA
  3. 3 Se a incidência de taxa sobre comércio de óleos implicaria criação de hipótese tributária não prevista em lei, nos termos do art. 97 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na hipótese concreta, a atividade de comércio varejista e de troca de óleo lubrificante realizada pela Yellow Mountain não se enquadra nas atividades previstas no código 18 do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981, de modo que não incide a TCFA; admitir o entendimento contrário exigiria interpretação extensiva e criaria hipótese de incidência tributária não prevista em lei (art. 97 CTN). Ademais, não houve omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC), e eventual reexame de provas é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados (fls. 568-574)
  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento