REsp 2135065 - DECISAO

REsp 2135065 - DECISAO

O Tribunal Regional Federal afastou a incidência da TCFA sobre a atividade de troca de óleo lubrificante, por entender que tal atividade não consta do rol exaustivo do Anexo VIII da Lei n. 6.938/1981 e que a Instrução Normativa n. 5/2014 extrapolou os limites da legalidade tributária; o Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial, afirmou que não é cabível o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e que a análise isolada de norma infralegal (IN n. 5/2014) não enseja alteração do julgado, concluindo por negar provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: Novo Mundo Caminhões e Equipamentos Rodoviários Ltda; Autoridade Coatora (impetrado): Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Instrução Normativa, Anexo VIII Da Lei N. 6.938/1981, Súmula 7/stj, Princípio Da Legalidade Tributária, Remessa Necessária, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Instrução Normativa Anexo VIII Da Lei N. 6.938/1981 Súmula 7/stj Princípio Da Legalidade Tributária +2 more

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Parties

Novo Mundo Caminhões e Equipamentos Rodoviários Ltda

Impetrante

Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Autoridade Coatora (impetrado)

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da TCFA sobre serviços de troca de óleo e lubrificantes prestados por concessionária de veículos
  2. 2 Legalidade da inclusão da atividade de troca de óleo lubrificante pela Instrução Normativa nº 5/2014 do IBAMA
  3. 3 Possibilidade de uso de analogia para fins de instituição/expansão tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional Federal afastou a incidência da TCFA sobre a atividade de troca de óleo lubrificante, por entender que tal atividade não consta do rol exaustivo do Anexo VIII da Lei n. 6.938/1981 e que a Instrução Normativa n. 5/2014 extrapolou os limites da legalidade tributária; o Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial, afirmou que não é cabível o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e que a análise isolada de norma infralegal (IN n. 5/2014) não enseja alteração do julgado, concluindo por negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.