REsp 2133276 - DECISAO

REsp 2133276 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, pois a decisão de origem foi baseada em questões constitucionais e em valorações fático-probatórias e, portanto, não é suscetível de reforma no âmbito do recurso especial (vedação da Súmula 7/STJ); ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF. Substantivamente, manteve-se o entendimento da legitimidade do IBAMA para exigir a TCFA, a razoabilidade do cálculo e a legitimidade da atualização monetária, bem como a impossibilidade de aplicação retroativa da Instrução Normativa nº 11/2018 para fatos anteriores à sua vigência.

Parties
Recorrente: Premium Veículos Ltda.; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Legitimidade Do IBAMA, Razoabilidade E Proporcionalidade, Atualização Monetária, Irretroatividade Tributária, Instrução Normativa Nº 11/2018, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Tributário Mandado De Segurança Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Legitimidade Do IBAMA Razoabilidade E Proporcionalidade Atualização Monetária Irretroatividade Tributária Instrução Normativa Nº 11/2018 +2 more

Case Brief

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Parties

Premium Veículos Ltda.

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do IBAMA para impor a TCFA
  2. 2 Excesso ou falta de razoabilidade e proporcionalidade no valor da TCFA
  3. 3 Legitimidade da atualização monetária da TCFA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, pois a decisão de origem foi baseada em questões constitucionais e em valorações fático-probatórias e, portanto, não é suscetível de reforma no âmbito do recurso especial (vedação da Súmula 7/STJ); ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF. Substantivamente, manteve-se o entendimento da legitimidade do IBAMA para exigir a TCFA, a razoabilidade do cálculo e a legitimidade da atualização monetária, bem como a impossibilidade de aplicação retroativa da Instrução Normativa nº 11/2018 para fatos anteriores à sua vigência.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.