REsp 2133276 - DECISAO

REsp 2133276 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, mantendo o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que reconheceu a legitimidade do IBAMA para instituir e fiscalizar a TCFA, considerou legítima a atualização monetária dentro dos parâmetros legais (Lei nº 13.196/2015 e Portaria Interministerial nº 812/2015) e concluiu que a Instrução Normativa nº 11/2018 não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, de modo que a atividade de troca de óleo não sujeita à TCFA no período anterior à IN nº 11/2018 não poderia ser tributada retroativamente.

Parties
Recorrente: IBAMA; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Irretroatividade Tributária, Legitimidade Do IBAMA, Atualização Monetária De Taxa, Mandado De Segurança, Tipicidade Tributária
Direito Tributário Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Irretroatividade Tributária Legitimidade Do IBAMA Atualização Monetária De Taxa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IBAMA

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do IBAMA para instituir e cobrar a TCFA
  2. 2 Razoabilidade e proporcionalidade do valor da TCFA
  3. 3 Legitimidade da atualização monetária da TCFA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, mantendo o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que reconheceu a legitimidade do IBAMA para instituir e fiscalizar a TCFA, considerou legítima a atualização monetária dentro dos parâmetros legais (Lei nº 13.196/2015 e Portaria Interministerial nº 812/2015) e concluiu que a Instrução Normativa nº 11/2018 não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, de modo que a atividade de troca de óleo não sujeita à TCFA no período anterior à IN nº 11/2018 não poderia ser tributada retroativamente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Remessa necessária e apelações interpostas desprovidas.
  • Publique-se.