REsp 2114102 - ACORDAO

REsp 2114102 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a conclusão sobre a existência de atividade de depósito e do fato gerador da TCFA assentou em premissas fático‑probatórias cujo reexame seria vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais são da competência do STF; a ausência de indicação do dispositivo de lei federal interpretado divergentemente impede o conhecimento por dissídio (Súmula 284/STF); não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial E Súmula 284/stf, Multa Por Agravo Interno Art. 1.021, § 4º CPC
Tributário Processual Civil Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Reexame De Prova E Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial E Súmula 284/stf Multa Por Agravo Interno Art. 1.021, § 4º CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/erro material)
  2. 2 Incidência da TCFA em atividade de depósito de produtos químicos e perigosos
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a conclusão sobre a existência de atividade de depósito e do fato gerador da TCFA assentou em premissas fático‑probatórias cujo reexame seria vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais são da competência do STF; a ausência de indicação do dispositivo de lei federal interpretado divergentemente impede o conhecimento por dissídio (Súmula 284/STF); não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.