REsp 2138512 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 242/243): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). TAXA DE POLÍCIA. IBAMA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. SERVIÇO DE TROCA DE ÓLEO LUBRIFICANTE. OPERAÇÃO NÃO PREVISTA NO ANEXO VIII DA LEI 6.938/81. NÃO SUJEIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AO TRIBUTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÂO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face do v. acórdão proferido por esta 5a Turma do E. Tribunal Regional da 5* Região, pelo qual se negou provimento ao recurso dc apelação interposto pelo ora Embargante contra sentença pela qual se julgou procedente o pedido formulado em Exceção de Pré-Exccutividadc apresentada por FORMULA H COMÉRCIO DE MOTOS LTDA. para rcconhcccr a inexigibilidade dc Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e, consequentemente, extinguir a execução fiscal que cobrava o tributo, com base no art. 924, III, do CPC. 2 - Os embargos de declaração, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser opostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, em regra, reavaliar o mérito. 3 - Quanto aos supostos vícios, sustentou que o órgão julgador teria sido omisso no v. acórdão ao deixar de se pronunciar sobre os arts. 17-B e 17-C da Lei Federal nº 6.938/1981, que estatuem, respectivamente, o fato gerador e o sujeito passivo da TCFA. O Embargante ressaltou, ainda, que os serviços de manutenção de veículos e a manutenção e troca de óleo lubrificante, fluidos de freios, seriam enquadrados como conduta lesiva descrita no Anexo VIII da lei 6.938/1981; que. para sol ver eventual indeterminação de enquadramento no CTF/APP, resultante da publicação da Instrução Normativa Ibama nº 5, de 2014, o Ibama publicara, já cm 2016, aperfeiçoamento do texto normativo, por meio da Instrução Normativa Ibama nº 6, de 13 dc outubro dc 2016, no âmbito da qual foram lançados todos os períodos dc TCFA cobrados nestes autos (3o trimestre de 2015 ao 2o trimestre de 2017); que o escopo do controle ambiental não seria o comércio, nem a troca de óleo, mas sim o depósito logístico de óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC), pois, a acumulação de OLUC em estabelecimento revendedor de óleo lubrificante teria relevância ambiental para fins de controle, nos termos do que dispõe a Resolução CONAMA nº 362, de 2005; que não só o uso para revisões, mas todo o processo de logística reversa da manutenção de óleo lubrificante nas instalações da Embargada estaria sujeito à incidência de TCFA, com fundamento na legislação de regência. 4 - Da análise dos autos, verifica-se que na decisão colegiada embargada não houve omissões. No v. acordou expressou-se o entendimento da 5* Turma do Tribunal Regional da 5a Região de que. enquanto concessionária dedicada ao comércio varejista de veículos nacionais e importados novos e usados, a atividade desempenhada da Embargada não se enquadraria no fato gerador da TCFA, previsto no art. 17-B da Lei nº 6.938/1981. 5 - Consignou-sc, expressamente, que na r. sentença, na qual foram anulados os débitos consubstanciados na CDA nº 363872, houve acerto do d. Juízo a quo, na medida em que a atividade secundária desenvolvida pela Embargada no seu ramo empresarial, em especial a prestação do serviço de troca de óleo lubrificante(nas hipóteses em que presta serviço de reparo ou revisão - manutenção - de veículos), não configura fato gerador da TCFA, nem qualifica a Embargada como sujeito passivo da obrigação tributária. 6 - Pontuou-se, ainda, a hipótese fática não está prevista no item 18 do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981, sendo descabida a cobrança dc TCFA, cm virtude da ausência de previsão legal, já que a mera troca dc óleo eventual como desdobramento da manutenção veicular - necessária a atividade fim de venda de veículos automotores - não se enquadraria nas hipóteses de transporte, depósito ou comércio de produtos químicos. 7 - Por fim, destacou-se que "obrigação tributária do pagamento da TCFA nasce a partir do efetivo exercício de atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, de tal modo que, ausentes tais atividades, deixa de existir o fato gerador do tributo bem como a própria obrigação tributária, sendo irrelevante a informação constante nos cadastros do IBAMA para determinar-se o surgimento c o desaparecimento do fato gerador da obrigação tributária". 8 - Vê-se que o Embargante, em verdade, não aponta omissão no julgado, mas sim repisa os fundamentos pelos quais entende que a TCFA seria exigível da Embargada. Com efeito, a pretensão do Embargante revela nítido inconformismo com os fundamentos e o posicionamento adotado por esta 5a Turma e, assim, visa a modificar a valoração dos elementos de convicção coligidos aos autos, não podendo ser veiculada via embargos de declaração, haja vista não haver previsão legal. Em outros termos, a Embargante, sob a alegação dc omissão, pretende rediscutir questão já analisada, valendo-se da via inadequada. 9 - Ademais, é cediço que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema, na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação, nos Temas e respectivos julgados de repercussão geral do STF e nos Termas e respectivos precedentes de efeito repetitivo do STJ. 10 - No tocante ao prequestionamento da matéria, a interposição dos embargos de declaração se mostra bastante para esse fim, nos termos do art. 1.025 do CPC. 11 - Embargos dc declaração conhecidos e não providos. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados (fls. 240/244). A parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, II, do CPC; 17-B e 17-C, da Lei n 6.938/81. Sustenta, em resumo, que: (I) ) apesar dos aclaratórios opostos, o Tribunal de origem omitiu-se sobre as questões neles apontadas, a saber: "fundamentalmente quanto à alegação de que não só o uso para revisões, mas todo o processo de logística reversa da manutenção de óleo lubrificante nas instalações da embargada estaria sujeito à incidência de TCFA, com fundamento da legislação de regência" (fl. 275); (II) "o escopo do controle ambiental não é o comércio, nem a troca de óleo, mas sim o de depósito logístico de OLUC. Pois, a acumulação do OLUC em estabelecimento revendedor de óleo lubrificante tem relevância ambiental para fins de controle, nos termos do que dispõe a Resolução CONAMA nº 362, de 2005. Na perspectiva da cadeia de logística reversa de resíduos, o armazenamento temporário caracteriza-se, também, como operação de beneficiamento por acumulação. O julgado do TRF5 equivoca-se fundamentalmente ao desconsiderar que não só o uso para revisões, mas todo o processo de logística reversa da manutenção de óleo lubrificante nas instalações da recorrida estaria sujeito à incidência de TCFA, com fundamento na legislação de regência" (fl. 278). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com efeito, acerca das questões tidas como omissas, a saber, a tese defendida pela parte ora recorrente de que, na hipótese dos autos, "fundamentalmente quanto à alegação de que não só o uso para revisões, mas todo o processo de logística reversa da manutenção de óleo lubrificante nas instalações da embargada estaria sujeito à incidência de TCFA, com fundamento da legislação de regência" (fl. 275), assim se manifestou a Corte de origem, por ocasião do julgamento da apelação (fls. 143/156): No mesmo passo, em sua redação vigente, a Instrução Normativa Ibama nº 6/2013, que se incumbe de regulamentar o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, não traz o serviço de troca de óleo nos códigos da Categoria 18. Os códigos e respectivas atividades dele constantes são as seguintes: (18-1) Transporte de cargas perigosas; (18-2) Transporte por dutos; (18-3) Marinas, portos e aeroportos; (18-4)Terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; (18-5) Depósito de produtos químicos e produtos perigosos; (18-6) Comércio de combustíveis e derivados de petróleo;(18-7) Comércio de produtos químicos e produtos perigosos; (18-8) Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Decreto nº 97.634/1989; (18-10) Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Protocolo de Montreal; (18-13) Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Resolução CONAMA nº 362/2005; (18-14) Transporte de cargas perigosas - Resolução CONAMA nº 362/2005; (18-17) Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Convenção de Estocolmo / PI nº 292/1989; (18-64) Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Resolução CONAMA nº 463/2014 / Resolução CONAMA nº 472/2015; (18-66) Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 7.802/1989; (18-74) Transporte de cargas perigosas - Lei nº 12.305/2010; (18-79)Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Decreto nº 875/1993; (18-80) Depósito de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 12.305/2010; (18-81) Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Resolução CONAMA nº 401/2008; (18-83)Transporte de cargas perigosas - Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, "g"; e (18-84)Depósito de produtos químicos e produtos perigosos - Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º,XIV, "g". Destarte, reconheço o acerto da sentença que anulou os débitos consubstanciados na CDA nº363872, na medida em que a atividade secundária desenvolvida pela Apelada no seu ramo empresarial, em especial a prestação do serviço de troca de óleo lubrificante nas hipóteses em que presta serviço de reparo ou revisão (manutenção) de veículos, não configura fato gerador da TCFA nem qualifica a Apelada como sujeito passivo da obrigação tributária. .. De fato, a obrigação tributária do pagamento da TCFA nasce a partir do efetivo exercício de atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, de tal modo que, ausentes tais atividades, deixa de existir o fato gerador do tributo bem como a própria obrigação tributária, sendo irrelevante a informação constante nos cadastros do IBAMA para determinar-se o surgimento e o desaparecimento do fato gerador da obrigação tributária. Por outro lado, da leitura dos excertos supracitados, verifica-se que o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto fático-probatório dos autos reconheceu que a parte recorrida não se enquadraria nas hipóteses da Lei n. 6.938/1981, incluídas pela Lei n. 10.165/2000, ante a ausência de fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental na espécie, sendo, por isso descabida a incidência da TCFA. Assim, para se concluir em sentido contrário, tal qual sustentado nas razões do apelo raro, seria necessário o reexame de matéria fática, bem como a análise de cláusulas contratuais, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Nessa linha de entendimento, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TCFA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. DECADÊNCIA. CÔMPUTO. ART. 173, I, DO CTN. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENQUADRAMENTO NO ROL DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. REVISÃO DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido que, em se tratando de ausência de pagamento da TCFA, a regra aplicável para o cômputo do prazo decadencial é a do art. 173, I, do CTN. Precedentes. 2. As razões recursais que não demonstram em que medida teria o órgão julgador incorrido na vulneração alegada e que não impugnam a fundamentação adotada no acórdão para o deslinde da causa configuram fundamentação recursal deficiente, impedindo o conhecimento do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. A Corte Regional firmou conclusão quanto ao enquadramento da recorrente no rol das atividades potencialmente poluidoras à luz do exame do suporte fático dos autos, o qual é insindicável no âmbito do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.856.160/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TCFA. EXIGÊNCIA. ESTATUTO SOCIAL. CONTRATO SOCIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ENCARGO LEGAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA AO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi mantida pelo Tribunal de origem considerando que, de "acordo com o estatuto social da autora, devidamente registrado, a embargante tem como objeto social "a indústria, comércio, exportação de móveis e compensados, importação de matérias-primas, maquinaria, material secundário e tudo mais concernente à indústria do mobiliário em geral, agricultura e pecuária em todas as suas modalidades, bem como, participar em outras empresas, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais" (evento 1, CONTRSOCIAL3, fls. 4-5)" (fl. 327). 2. Dissentir das conclusões constantes do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática dos autos, o que é vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ. 3. A controvérsia acerca da aplicação do encargo legal, previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, não enseja a aplicação da Súmula 284/STF, todavia a pretensão não merece prosperar visto que a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido possui índole constitucional, o que inviabiliza a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao que dispõe o art. 105, III, da Constituição Federal. 4. Agravo interno parcialmente provido apenas para o fim de alterar a fundamentação da decisão agravada, mantendo-se o resultado do julgado. (AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. FALÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, "nas hipóteses em que a decretação da quebra ocorrera sob a vigência da Lei 11.101/05, mas o pedido de falência foi feito sob a égide do Decreto-lei 7.661/45, de acordo com o art. 194, § 4º da nova lei, até a decretação da falência, deverão ser aplicadas as disposições da lei anterior" (REsp 1.063.081/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 20/10/2011). 2. O Ibama alega que a instância ordinária incorreu em julgamento extra petita em relação à multa moratória, já que a parte adversa requereu somente a correta classificação da multa moratória fiscal como crédito subquirografário. 3. A instância ordinária proclamou o entendimento de que a aplicação correta do diploma legal ao presente caso não significa julgar de maneira extra ou ultra petita, senão dar aos fatos o direito apropriado, com fundamento na máxima da mihi factum, dabo tibi jus. 4. A conclusão da Corte de origem está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual "não há julgamento extra petita quando o julgador, atendo-se aos fatos narrados (causa de pedir próxima) empresta-lhes qualificação jurídica não indicada expressamente pela parte (causa de pedir remota). Vige, nesses casos, a máxima segundo a qual o juiz, conhecendo a causa, deve aplicar o direito à espécie, consagrada na Súmula nº 456 do STF, no art. 257 do RISTJ e também nos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus" (AgInt no REsp 1.364.494/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 17/4/2017). 5. Nesse contexto, para afastar o entendimento a que chegou o Colegiado de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a existência de decisão extra petita, como sustentado nesse recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 6. Agravo intern o a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.473.642/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 22/10/2020.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA