REsp 2136703 - DECISAO

REsp 2136703 - DECISAO

Verificado omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da alegação de que a IN 05/2014 isentou a cobrança da TCFA para troca de óleo lubrificante sem efeitos retroativos (não atingindo créditos de 03/2008 a 02/2013), impõe-se devolver os autos ao juízo a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração com...

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Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Apelada: Via Sul Veículos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cr) / Decisão: Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial; determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa sobre a alegação de que a IN 05/2014 não tem efeitos retroativos e, portanto, não atinge os créditos de 03/2008 a 02/2013.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Instrução Normativa, Efeito Temporal De Norma (retroatividade), Fato Gerador Da Taxa, Embargos De Declaração
Tributário Ambiental Processual Civil Processual Administrativo Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Instrução Normativa Efeito Temporal De Norma (retroatividade) Fato Gerador Da Taxa +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Via Sul Veículos S/A

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cr) / Decisão: Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade de troca de óleo lubrificante realizada pela empresa enseja a obrigação de recolher a TCFA
  2. 2 Se a Instrução Normativa nº 05/2014 isentou a cobrança da TCFA para troca de óleo lubrificante com efeitos retroativos, alcançando créditos referentes a 03/2008 a 02/2013
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação sobre a retroatividade da IN 05/2014, nos termos do art. 535 do CPC

Ratio Decidendi

Verificado omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da alegação de que a IN 05/2014 isentou a cobrança da TCFA para troca de óleo lubrificante sem efeitos retroativos (não atingindo créditos de 03/2008 a 02/2013), impõe-se devolver os autos ao juízo a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação expressa sobre essa questão; por isso deu-se parcial provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial; determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa sobre a alegação de que a IN 05/2014 não tem efeitos retroativos e, portanto, não atinge os créditos de 03/2008 a 02/2013.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se manifeste expressamente sobre a alegação de que a IN 05/2014 isentou a cobrança da TCFA para troca de óleo lubrificante sem efeitos retroativos (não atingindo créditos de 03/2008 a 02/2013)