REsp 1707409 - DECISAO

REsp 1707409 - DECISAO

Com base no acervo fático-probatório (notadamente o Relatório de Vistoria nº 072/2015 da FATMA indicando transferência de produção para filial e que a matriz desenvolvia apenas atividades administrativas) e no entendimento de que o fato gerador da TCFA exige o exercício efetivo de atividades potencialmente poluidoras previstas na Lei nº 6.938/81, concluiu-se pela inexistência do fato gerador quanto à matriz, inexistindo relação jurídico-tributária para a cobrança da taxa; inexistindo omissão ou contradição justificadora dos embargos, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrida: parte autora (empresa autora - CNPJ 78.876.950/0001-71)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Fato Gerador, Inexistência De Relação Jurídico Tributária, Embargos De Declaração Omissão/contradição
Tributário Processual Civil Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Fato Gerador Inexistência De Relação Jurídico Tributária Embargos De Declaração Omissão/contradição

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

parte autora (empresa autora - CNPJ 78.876.950/0001-71)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência do fato gerador da TCFA em relação à matriz da empresa
  2. 2 efeito da inatividade/encerramento das atividades sobre a exigibilidade da TCFA
  3. 3 omissão ou contradição em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Com base no acervo fático-probatório (notadamente o Relatório de Vistoria nº 072/2015 da FATMA indicando transferência de produção para filial e que a matriz desenvolvia apenas atividades administrativas) e no entendimento de que o fato gerador da TCFA exige o exercício efetivo de atividades potencialmente poluidoras previstas na Lei nº 6.938/81, concluiu-se pela inexistência do fato gerador quanto à matriz, inexistindo relação jurídico-tributária para a cobrança da taxa; inexistindo omissão ou contradição justificadora dos embargos, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.