REsp 2126333 - DECISAO

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O Tribunal manteve a conclusão de que, com base no conjunto fático-probatório, a empresa não se enquadra nas atividades do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 (código 18) e não ficou demonstrado depósito de produtos químicos/perigosos, de modo que a cobrança da TCFA é indevida; a revisão dessa conclusão demandaria...

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Parties
Apelante: IBAMA; Apelada: Dical -Distribuidora de Veículos Cajazeiras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Anexo VIII Da Lei Nº 6.938/1981, Ctf/app, Instrução Normativa Nº 05/2014
Processual Civil Tributário Direito Ambiental Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Anexo VIII Da Lei Nº 6.938/1981 Ctf/app +1 more

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Parties

IBAMA

Apelante

Dical -Distribuidora de Veículos Cajazeiras Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da TCFA em face de concessionária de veículos
  2. 2 Enquadramento das atividades da empresa no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 (código 18)
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão quanto à incidência da TCFA e afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que, com base no conjunto fático-probatório, a empresa não se enquadra nas atividades do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 (código 18) e não ficou demonstrado depósito de produtos químicos/perigosos, de modo que a cobrança da TCFA é indevida; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão a ensejar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015