REsp 2150339 - DECISAO

REsp 2150339 - DECISAO

O Tribunal considerou inexistente omissão reclamada e confirmou o entendimento do Tribunal Regional de que, com base no contrato social e demais elementos fáticos, as atividades efetivamente exercidas pela embargante não se enquadram nas atividades potencialmente poluidoras do Anexo VIII da Lei 6.938/1981; ressaltou-se que o mero cadastramento no CTF não configura, por si só, o fato gerador da TCFA e que o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ é vedado pela Súmula 7/STJ. Diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à sua parte conhecida, majorando-se em 1% a verba honorária recursal.

Parties
Embargante: Grupo de Moda Soma S/A; Exequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; majoração da verba honorária recursal em 1%.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Cadastro Técnico Federal (ctf), Enquadramento De Atividade No Anexo VIII Da Lei 6.938/1981, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Cadastro Técnico Federal (ctf) Enquadramento De Atividade No Anexo VIII Da Lei 6.938/1981 Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Grupo de Moda Soma S/A

Embargante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a atividade da embargante enquadra-se nas atividades potencialmente poluidoras do Anexo VIII da Lei 6.938/1981 e gera a cobrança da TCFA
  2. 2 se o cadastro no Cadastro Técnico Federal (CTF) e a declaração de atividades pelo contribuinte, por si sós, fundamentam a exigência da TCFA
  3. 3 alegação de omissão do Tribunal Regional quanto ao enfrentamento de questão relevante (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou inexistente omissão reclamada e confirmou o entendimento do Tribunal Regional de que, com base no contrato social e demais elementos fáticos, as atividades efetivamente exercidas pela embargante não se enquadram nas atividades potencialmente poluidoras do Anexo VIII da Lei 6.938/1981; ressaltou-se que o mero cadastramento no CTF não configura, por si só, o fato gerador da TCFA e que o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ é vedado pela Súmula 7/STJ. Diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à sua parte conhecida, majorando-se em 1% a verba honorária recursal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; majoração da verba honorária recursal em 1%.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida