REsp 2153427 - DECISAO

REsp 2153427 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal a quo quanto a questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015) sobre a incidência da TCFA nos anos de 2001-2003 e a possível classificação da atividade da empresa como comércio de produtos florestais até 16/04/2018, o que justificou a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação específica das questões articuladas nos declaratórios.

Parties
Embargante/executado: Ivan Fonseca Rocha; Exequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Executada: FERRO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Ilegitimidade Passiva, Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Anulação De Acórdão, Remessa Ao Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Ilegitimidade Passiva Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Anulação De Acórdão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ivan Fonseca Rocha

Embargante/executado

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Exequente

FERRO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de que a empresa se enquadraria na incidência da TCFA por comércio de produtos florestais até 16/04/2018
  2. 2 Se a cobrança da TCFA referente aos anos de 2001 a 2003 estaria corretamente lançada na CDA
  3. 3 Se a atividade alegada (comércio de materiais de construção) se enquadra como comércio de produtos florestais para fins de incidência da TCFA

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal a quo quanto a questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015) sobre a incidência da TCFA nos anos de 2001-2003 e a possível classificação da atividade da empresa como comércio de produtos florestais até 16/04/2018, o que justificou a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação específica das questões articuladas nos declaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios