REsp 2120595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o indeferimento de nova prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da faculdade do magistrado de valorar a necessidade da prova e do princípio do livre convencimento motivado; a pretensão de afastar a incidência da TCFA implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE AUTOMOVEIS SLAVIERO; Agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

COMPANHIA DE AUTOMOVEIS SLAVIERO

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Indeferimento de produção de nova prova pericial e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o indeferimento de nova prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da faculdade do magistrado de valorar a necessidade da prova e do princípio do livre convencimento motivado; a pretensão de afastar a incidência da TCFA implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.