REsp 2152551 - DECISAO

REsp 2152551 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão de que não houve fato gerador da TCFA em relação à concessionária, por não se demonstrar que a atividade da empresa se enquadrasse nas atividades do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 (nem como comércio de combustíveis/derivados, nem como depósito de produtos químicos/perigosos), de modo...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA); Recorrido: CAR PLUS VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Exceção De Pré Executividade / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Fato Gerador, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Ambiental Processo Civil Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Fato Gerador Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Recorrente

CAR PLUS VEICULOS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Execução Fiscal / Exceção De Pré Executividade / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da TCFA a concessionária de veículos
  2. 2 Incidência dos arts. 17-B e 17-C da Lei nº 6.938/1981 (TCFA)
  3. 3 Interpretação do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que não houve fato gerador da TCFA em relação à concessionária, por não se demonstrar que a atividade da empresa se enquadrasse nas atividades do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 (nem como comércio de combustíveis/derivados, nem como depósito de produtos químicos/perigosos), de modo que a cobrança da taxa foi indevida; além disso, a reforma do acórdão para acolher a tese do IBAMA dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.