AREsp 2704791 - DECISAO

AREsp 2704791 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão fundada na Súmula 7/STJ, por demandar reexame de prova), sendo insuficiente alegação genérica de que não seria necessário reexaminar fatos e provas; configura violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINCODIV-RS; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido).
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processo Civil Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Prova) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINCODIV-RS

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida para conhecimento do agravo (art. 253 RISTJ, art. 932 CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 17-B, 17-C e 17-D da Lei nº 6.938/1981 às concessionárias de veículos (controvérsia fática e jurídica)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão fundada na Súmula 7/STJ, por demandar reexame de prova), sendo insuficiente alegação genérica de que não seria necessário reexaminar fatos e provas; configura violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.