REsp 2133276 - ACORDAO

REsp 2133276 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia por fundamentos constitucionais (matéria insuscetível de apreciação em recurso especial), a agravante não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (configurando obstáculo da Súmula 283/STF) e a pretensão de afastar o enquadramento da empresa como potencialmente poluidora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Premium Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Atividade Potencialmente Poluidora, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Instrução Normativa Nº 11/2018, Princípio Da Separação Dos Poderes, Artigo 17 D Da Lei Nº 6.938/81, Irretroatividade Tributária (art. 150, III, "a" Da Cf/88)
Tributário Processual Civil Constitucional Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Atividade Potencialmente Poluidora Súmula 283/stf Súmula 7/stj Instrução Normativa Nº 11/2018 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Premium Veículos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de fundamentos constitucionais em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia por fundamentos constitucionais (matéria insuscetível de apreciação em recurso especial), a agravante não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (configurando obstáculo da Súmula 283/STF) e a pretensão de afastar o enquadramento da empresa como potencialmente poluidora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Não conhecer do recurso especial