REsp 2163520 - DECISAO

REsp 2163520 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem confrontou a disciplina normativa (arts. 17-B e 17-C da Lei 6.938/1981 e Anexo VIII) com o conjunto probatório, concluindo que as atividades descritas nos contratos sociais das contribuintes (comércio varejista de automóveis e manutenção/reparação) não se enquadram no...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Anexo VIII Da Lei 6.938/1981, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Tributário Direito Ambiental Processo Civil Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Anexo VIII Da Lei 6.938/1981 Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cobrança da TCFA sobre revendedoras e oficinas de veículos
  2. 2 enquadramento das atividades no Anexo VIII da Lei 6.938/1981
  3. 3 efeito e alcance da Instrução Normativa nº 05/2014 do IBAMA

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem confrontou a disciplina normativa (arts. 17-B e 17-C da Lei 6.938/1981 e Anexo VIII) com o conjunto probatório, concluindo que as atividades descritas nos contratos sociais das contribuintes (comércio varejista de automóveis e manutenção/reparação) não se enquadram no Anexo VIII, tornando indevida a cobrança da TCFA; constatou-se também ausência de omissão ou outro vício a ensejar aclaratórios. Ademais, por se tratar de exame de matéria fático-probatória, o STJ não poderia reexaminar provas (Súmula 7), motivo pelo qual conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, majorando em 1% os honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.