REsp 2126333 - ACORDAO

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A Corte de origem, após exame do suporte fático-probatório, concluiu que a atividade da empresa não se enquadra nas atividades potencialmente poluidoras previstas no Anexo VIII da Lei n.6.938/81, afastando a exigência da TCFA; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Tributário Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte de origem, após exame do suporte fático-probatório, concluiu que a atividade da empresa não se enquadra nas atividades potencialmente poluidoras previstas no Anexo VIII da Lei n.6.938/81, afastando a exigência da TCFA; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.