REsp 2138512 - ACORDAO

REsp 2138512 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto ao enquadramento da empresa como atividade potencialmente poluidora exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve omissão a ensejar provimento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; Embargada: FORMULA H COMÉRCIO DE MOTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Atividade Potencialmente Poluidora, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Atividade Potencialmente Poluidora Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Agravante

FORMULA H COMÉRCIO DE MOTOS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de atividade potencialmente poluidora para incidência da TCFA
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Ocorrência ou não de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto ao enquadramento da empresa como atividade potencialmente poluidora exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve omissão a ensejar provimento dos embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se