AREsp 2768320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque a recorrente impugnou pormenorizadamente a decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta quanto à inexistência de pagamento integral da TCFA e à ocorrência do prazo decadencial segundo o art. 173, I, do...

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Parties
Recorrente: AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Decadência, Lançamento Por Homologação, Bitributação, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Ambiental Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Decadência Lançamento Por Homologação Bitributação Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, incisos I e II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação ao art. 371 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Decadência parcial dos créditos relativos à TCFA (art. 150, § 4º do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a recorrente impugnou pormenorizadamente a decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta quanto à inexistência de pagamento integral da TCFA e à ocorrência do prazo decadencial segundo o art. 173, I, do CTN, além de que a reforma das decisões contestadas exigiria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se