REsp 2180460 - DECISAO

REsp 2180460 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão regional, à luz do exame do conjunto probatório (incluindo contrato/estatuto social), concluiu corretamente que a empresa não se enquadra nas atividades listadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/81, não havendo fato gerador da TCFA; a pretensão de inverter essa conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, não houve omissão relevante nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Cadastro Técnico Federal (ctf/app), Instrução Normativa, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Tributário Ambiental Processual Civil Administrativo Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Cadastro Técnico Federal (ctf/app) Instrução Normativa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da TCFA sobre atividades de troca e utilização de óleo lubrificante e depósito logístico de OLUC
  2. 2 Possível omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e vedação pelas súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão regional, à luz do exame do conjunto probatório (incluindo contrato/estatuto social), concluiu corretamente que a empresa não se enquadra nas atividades listadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/81, não havendo fato gerador da TCFA; a pretensão de inverter essa conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, não houve omissão relevante nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
  • Publique-se