REsp 2175974 - DECISAO

REsp 2175974 - DECISAO

O Tribunal considerou que, à luz do acervo fático-probatório, as atividades da apelada não se enquadram nos itens do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 na categoria apontada pelo IBAMA; ademais, a Instrução Normativa IBAMA nº 5/2014 afasta a incidência de TCFA sobre serviço de troca de óleo; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decidido)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Administrativo Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para cobrança da TCFA sobre serviços de manutenção e troca de óleo
  2. 2 Legitimidade passiva da concessionária para figurar no polo passivo da CDA
  3. 3 Incidência ou inexigibilidade da TCFA diante do enquadramento no Anexo VIII da Lei 6.938/81

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, à luz do acervo fático-probatório, as atividades da apelada não se enquadram nos itens do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 na categoria apontada pelo IBAMA; ademais, a Instrução Normativa IBAMA nº 5/2014 afasta a incidência de TCFA sobre serviço de troca de óleo; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Majorou-se em desfavor do recorrente em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.