REsp 2174859 - DECISAO

REsp 2174859 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a atividade desenvolvida pela empresa recorrida não se enquadra nas hipóteses do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 (categoria 18) e que não restou demonstrado depósito ou comércio de produtos químicos ou perigosos; ademais, o próprio IBAMA, por meio da Instrução Normativa nº 05/2014 em redação original, reconheceu que tais serviços não se enquadram como atividade potencialmente poluidora, de modo que a cobrança da TCFA é indevida; a decisão de origem foi mantida, sendo inviável o reexame probatório em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 07/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Anexo VIII Da Lei Nº 6.938/1981, Mandado De Segurança, Instrução Normativa Nº 05/2014, Súmula 07/stj
Direito Tributário Processo Civil Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Anexo VIII Da Lei Nº 6.938/1981 Mandado De Segurança Instrução Normativa Nº 05/2014 Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da TCFA contra concessionária de veículos que realiza troca de óleo lubrificante e atividade acessória de oficina
  2. 2 Enquadramento da atividade no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 e consequências quanto ao sujeito passivo da TCFA, com limitação ao reexame probatório por Súmula n. 07/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a atividade desenvolvida pela empresa recorrida não se enquadra nas hipóteses do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 (categoria 18) e que não restou demonstrado depósito ou comércio de produtos químicos ou perigosos; ademais, o próprio IBAMA, por meio da Instrução Normativa nº 05/2014 em redação original, reconheceu que tais serviços não se enquadram como atividade potencialmente poluidora, de modo que a cobrança da TCFA é indevida; a decisão de origem foi mantida, sendo inviável o reexame probatório em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 07/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.