REsp 2130100 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 192): RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). TAXA DE POLÍCIA. IBAMA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. SERVIÇO DE TROCA DE ÓLEO LUBRIFICANTE. OPERAÇÃO NÃO PREVISTA NO ANEXO VIII DA LEI Nº 6.938/81. NÃO SUJEIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AO TRIBUTO. APELO PROVIDO. 1. A questão jurídica ora em apreciação consiste em averiguar se a recorrente, na qualidade de concessionária de veículos e prestadora do serviço ao consumidor de troca óleo de lubrificante, é sujeita passiva da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). 2. Com efeito, o tributo em tela tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do IBAMA, na linha do que preceitua o art. 17-B da Lei n. 6.938/81, sendo considerado sujeito passivo da exação todo aquele que exerça as atividades constantes no Anexo VIII desse diploma legal (art. 17-C). 3. Nesse contexto, não se adequa o comércio varejista de veículos automotores e o secundário serviço de substituição do óleo de motor automotivo, com natureza de manutenção preventiva, a nenhum dos itens contidos no anexo suso apontado. 4. A propósito, insta registrar não constar mais o serviço acima apontado na Instrução Normativa do IBAMA nº 6/2013, responsável por regulamentar o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, de modo a se presumir que a própria autarquia ambiental desconsiderou o possível caráter poluidor da atividade da recorrente, necessário para a cobrança da TCFA. 5. Apelação não provida. Honorários advocatícios recursais, majorados no percentual de 1% sobre o valor já fixado na sentença a título de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 231-235). Em suas razões (e-STJ, fls. 246-255), fundamentadas no art. 105, III, a, da CF/1988, o recorrente aponta ofensa aos arts. 1022, II, do CPC/2015; e 17-B e 17-C da Lei 6.938/1981. Em relação à questão de fundo, sustenta, em síntese, a legitimidade da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, uma vez que "os serviços de manutenção de veículos e a manutenção e troca de óleo lubrificante, fluidos de freios, enquadram-se como conduta lesiva descrita no Anexo VIII da Lei 6.938/1981" (e-STJ, fl. 253). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 257-267). O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ, fl. 280). Brevemente relatado, decido. De início, depreende-se que a apontada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa forma, convém registrar que, mesmo com a rejeição dos embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente abordada pelo Colegiado de origem, que emitiu um pronunciamento fundamentado sobre ela. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TEMA N. 880/STJ. INAPLICABILIDADE. .. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no AREsp n. 941.782/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020 e AgInt no REsp n. 1.385.196/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 10/9/2020.) .. X - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.113.466/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) No caso em análise, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia quanto à exigibilidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de sociedade empresária revendedora de veículos, que também realiza a atividade de substituição de óleo lubrificante, apresentou a seguinte fundamentação (e-STJ, fl. 188; sem destaques no original): A DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (Relatora): A questão jurídica ora em apreciação consiste em averiguar se a recorrente, na qualidade de concessionária de veículos e prestadora do serviço ao consumidor de troca óleo de lubrificante, é sujeita passiva da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). O supracitado tributo tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do IBAMA, na linha do que preceitua o art. 17-B da Lei n. 6.938/81, sendo considerado sujeito passivo da exação todo aquele que exerça as atividades constantes no Anexo VIII desse diploma legal (art. 17-C). Nesse contexto, não reputo se adequar o comércio varejista de veículos automotores e o secundário serviço de substituição do óleo de motor automotivo, com natureza de manutenção preventiva, a nenhum dos itens contidos no anexo suso apontado. A propósito, insta registrar não constar mais o serviço acima apontado na Instrução Normativa do IBAMA nº 6/2013, responsável por regulamentar o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, de modo a se presumir que a própria autarquia ambiental desconsiderou o possível caráter poluidor da atividade da recorrente, necessário para a cobrança da TCFA. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, reforçaram-se os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 232): Da análise dos autos, verifica-se que a decisão colegiada embargada não incorreu em omissões. Esta Quinta Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da questão trazida a esta Corte Regional, qual seja: averiguar se a recorrente, na qualidade de concessionária de veículos e prestadora do serviço ao consumidor de troca óleo de lubrificante, é sujeita passiva da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). A Turma indicou expressamente que o comércio varejista de veículos automotores e o secundário serviço de substituição do óleo de motor automotivo, com natureza de manutenção preventiva, não se adequa a nenhum dos itens contidos no anexo VIII da Lei n. 6.938/1981, não se sujeitando, portanto, à cobrança da TCFA. Assim, constata-se que as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou ausência de fundamentação. Por outro lado, o Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos e provas para reconhecer que a atividade desenvolvida pela sociedade empresária recorrida, troca de óleo lubrificante, não configura atividade potencialmente poluidora, de forma a não se enquadrar nas hipóteses da Lei 6.938/1981, afastando, assim, a ocorrência do fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Claro está, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça, para chegar a entendimento diverso, demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento vedado em recurso especial, consoante enunciado da Súmula 7 do STJ. Ilustrativamente (sem destaques nos originais): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. NÃO FICOU CARACTERIZADA A ATIVIDADE DA EMPRESA COMO POTENCIALMENTE POLUIDORA. INDEVIDA A COBRANÇA DE TCFA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. NULIDADE DA MULTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. CONSTRUÇÃO CIVIL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem concluiu: "No caso dos autos, conforme Contrato Social juntado no evento 1 dos embargos à execução, a empresa BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, sediada em Cascavel/PR conta com 10 filiais, todas no mesmo Estado, e tem como objeto social o "comércio varejista de materiais de construção em geral", tendo como ramo de atividade o "comércio de materiais de construção, ferro para construção, chapas de ferro, chapas galvanizadas, chapas de cobre, chapas de alumínio, canos galvanizados, arames lisos e farpados, ferramentas, alumínios, artigos sanitários, artigos plásticos, ferragens em geral, fórmica e Duratex, artigos cerâmicos, pisos, azulejos, revestimento, materiais hidráulicos, elétricos, tintas, vernizes, cimento, cal, areia, pedras, tijolos e demais produtos relativos ao ramo. (..) O comércio de tintas e vernizes, assim, não se assemelha ao comércio de combustíveis, por exemplo, assim como não se assemelha à atividade que diz com a própria fabricação destes produtos, de forma que seu comércio não se enquadra no art. 17 da Lei nº 6.938/81. Mantém-se, portanto, a sentença" (fls. 189-191, e-STJ). 3. Verifica-se que o Tribunal a quo manteve a decisão que julgara indevida a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), por ausência de fato gerador. Não há como infirmar as conclusões do decisum sem arredar as premissas fático-probatórias sobre as quais se assentam, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Em obiter dictum, ratifico o entendimento do ilustre Ministro Mauro Campbell Marques de que "A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental diz respeito tão somente às atividades diretamente ligadas à extração de madeira ou outros subprodutos florestais, o que não é o caso do comércio atacadista de materiais de construção." (REsp 1.690.150/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/10/2017). 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.811.685/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO . REEXAME DE PROVAS. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente à conclusão do acórdão recorrido. 3. Conforme enunciado da Súmula 283 do STF, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto à presença do fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, em razão de a empresa estar enquadrada em atividade potencialmente poluidora, demandaria o reexame de provas e fatos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 511.321/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 19/4/2018.) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 1 % sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. ENQUADRAMENTO NO ROL DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. EXIGÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.