REsp 2185364 - DECISAO

REsp 2185364 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundou-se em valoração de fatos e provas no sentido de que a atividade de troca de óleo lubrificante não se enquadra como atividade potencialmente poluidora prevista na Lei nº 6.938/1981 (Anexo VIII) e que não houve demonstração de depósito de produtos químicos perigosos; alterar essa conclusão exigiria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Enquadramento Em Anexo VIII Da Lei Nº 6.938/1981, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fato Gerador
Processual Civil Tributário Administrativo Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Enquadramento Em Anexo VIII Da Lei Nº 6.938/1981 Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fato Gerador

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) sobre serviços de troca de óleo lubrificante
  2. 2 aplicabilidade da Resolução Conama nº 362/2005 e do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundou-se em valoração de fatos e provas no sentido de que a atividade de troca de óleo lubrificante não se enquadra como atividade potencialmente poluidora prevista na Lei nº 6.938/1981 (Anexo VIII) e que não houve demonstração de depósito de produtos químicos perigosos; alterar essa conclusão exigiria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 1% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem.