AREsp 2828624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida tem natureza eminentemente constitucional e o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não impugnado por meio de recurso extraordinário ao STF, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ e a jurisprudência que...

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Parties
Agravante: AVERSA MOTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Base De Cálculo Da Taxa, Artigos 77 E 78 Do CTN, Súmula 126/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Ambiental Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Base De Cálculo Da Taxa Artigos 77 E 78 Do CTN Súmula 126/stj +1 more

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Parties

AVERSA MOTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e constitucionalidade da TCFA e de sua base de cálculo fundada na receita bruta
  2. 2 possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria que reproduz preceito constitucional previsto no CTN
  3. 3 obstáculo à apreciação do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida tem natureza eminentemente constitucional e o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não impugnado por meio de recurso extraordinário ao STF, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ e a jurisprudência que impede o STJ de analisar dispositivos infraconstitucionais que reproduzem preceito constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.