AREsp 2743642 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática anterior, manteve-se o não provimento do agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alteração pretendida pela agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 175 do CTN não autoriza a tese de decadência formulada pela agravante e aplica-se a orientação sobre admissibilidade prevista na Súmula 284/STF. Por fim, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Texpak Indústria de Artefatos de Papéis LTDA; Agravada: autarquia federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Remessa Do Recurso Especial À Análise
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Lançamento Por Homologação, Decadência, Preclusão E Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Administrativo Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Lançamento Por Homologação Decadência Preclusão E Prescrição Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Texpak Indústria de Artefatos de Papéis LTDA

Agravante

autarquia federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Remessa Do Recurso Especial À Análise

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental sobre a atividade da agravante
  3. 3 natureza tributária e forma de lançamento (lançamento por homologação vs lançamento de ofício)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática anterior, manteve-se o não provimento do agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alteração pretendida pela agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 175 do CTN não autoriza a tese de decadência formulada pela agravante e aplica-se a orientação sobre admissibilidade prevista na Súmula 284/STF. Por fim, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 320/321, tornando-a sem efeito
  • Negar provimento ao agravo interno