REsp 2194770 - DECISAO

REsp 2194770 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal Regional, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu corretamente que as atividades das recorridas (comércio varejista de automóveis e serviços de manutenção) não se enquadram no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981, de modo que não há base legal para a cobrança da TCFA; ademais, a argumentação do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se caracterizou omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Autor: Toyolex Veículos S/A; Autor: Toyolex Autos S/A; Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Anexo VIII Da Lei Nº 6.938/1981, Cadastro Técnico Federal De Atividades Potencialmente Poluidoras Ou Utilizadoras De Recursos Ambientais (ctf/app), Inscrição E Lançamento Por Homologação
Tributário Direito Ambiental Processual Civil Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Anexo VIII Da Lei Nº 6.938/1981 Cadastro Técnico Federal De Atividades Potencialmente Poluidoras Ou Utilizadoras De Recursos Ambientais (ctf/app) Inscrição E Lançamento Por Homologação

Case Brief

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Parties

Toyolex Veículos S/A

Autor

Toyolex Autos S/A

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as atividades desenvolvidas por concessionárias de veículos se enquadram nas atividades constantes do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 e, assim, sujeitam-se à incidência da TCFA
  2. 2 Obrigação de inscrição no CTF/APP e enquadramento na categoria de depósito de produtos químicos e perigosos
  3. 3 Se a mera utilização ou troca de óleo lubrificante e serviços de manutenção configuram depósito significativo de produtos perigosos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal Regional, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu corretamente que as atividades das recorridas (comércio varejista de automóveis e serviços de manutenção) não se enquadram no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981, de modo que não há base legal para a cobrança da TCFA; ademais, a argumentação do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se caracterizou omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento
  • Publique-se