REsp 2194447 - DECISAO

REsp 2194447 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento: considerou inviável, em sede de recurso especial, o exame de questões com caráter eminentemente constitucional (competência do STF) e de interpretação direta de norma infralegal sem vinculação direta a lei federal, e entendeu que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão e não incorreu em omissão. Assim manteve o acórdão regional que afastou a restrição imposta pela Portaria IBAMA nº 260/2023 por inovar na sistemática de enquadramento/ base de cálculo da TCFA.

Parties
Impetrante / Recorrida: CAMANOR Produtos Marinhos LTDA; Autoridade Coatora / Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (origem); Recurso Especial (stj) / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Portaria IBAMA Nº 260/2023, Princípio Da Legalidade Estrita, Reserva Legal, Base De Cálculo Da Taxa, Enquadramento De Matriz E Filiais
Tributário Constitucional Administrativo Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Portaria IBAMA Nº 260/2023 Princípio Da Legalidade Estrita Reserva Legal Base De Cálculo Da Taxa +1 more

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Parties

CAMANOR Produtos Marinhos LTDA

Impetrante / Recorrida

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Autoridade Coatora / Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (origem); Recurso Especial (stj) / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria IBAMA nº 260/2023 inovou a base de cálculo da TCFA ao consolidar receitas de matriz e filiais
  2. 2 Se a TCFA deve ser calculada por estabelecimento ou pela pessoa jurídica como um todo
  3. 3 Se o STJ tem competência para analisar interpretação de norma infralegal e matéria de caráter constitucional

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento: considerou inviável, em sede de recurso especial, o exame de questões com caráter eminentemente constitucional (competência do STF) e de interpretação direta de norma infralegal sem vinculação direta a lei federal, e entendeu que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão e não incorreu em omissão. Assim manteve o acórdão regional que afastou a restrição imposta pela Portaria IBAMA nº 260/2023 por inovar na sistemática de enquadramento/ base de cálculo da TCFA.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.