REsp 2183448 - DECISAO

REsp 2183448 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em relação ao mérito porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do contexto fático-probatório (verificação de fato gerador da TCFA), providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se assim a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de fato gerador e a ilegalidade da cobrança da TCFA, sendo o recurso conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários recursais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: AUTO PARVI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Exceção De Pré Executividade Em Execução Fiscal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Exceção De Pré Executividade, Fato Gerador, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Direito Ambiental Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Exceção De Pré Executividade Fato Gerador Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

AUTO PARVI LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Exceção De Pré Executividade Em Execução Fiscal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cobrança da TCFA por ausência de fato gerador e de previsão legal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando há revolvimento de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada omissão do acórdão regional (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em relação ao mérito porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do contexto fático-probatório (verificação de fato gerador da TCFA), providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se assim a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de fato gerador e a ilegalidade da cobrança da TCFA, sendo o recurso conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários recursais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários de advogado fixados nas instâncias de origem em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se e intimem-se