REsp 2089403 - DECISAO

REsp 2089403 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (sobre se a empresa desenvolveu atividades sujeitas à TCFA), providência vedada em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 144 e 147 do CTN, impedindo seu exame (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Fato Gerador, Sujeito Passivo, Anexo VIII Da Lei 6.938/1981, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Ambiental Processo Civil Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Fato Gerador Sujeito Passivo Anexo VIII Da Lei 6.938/1981 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da TCFA sobre concessionária de veículos
  2. 2 Enquadramento das atividades da empresa no Anexo VIII da Lei 6.938/1981
  3. 3 Caracterização do fato gerador da TCFA como exercício do poder de polícia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (sobre se a empresa desenvolveu atividades sujeitas à TCFA), providência vedada em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 144 e 147 do CTN, impedindo seu exame (Súmulas 282 e 356 do STF).