REsp 2196612 - DECISAO

REsp 2196612 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a controvérsia decisiva foi resolvida pelo Tribunal de origem com base na prova dos autos (contrato social e demais elementos) ao concluir que a troca de óleo, na espécie, constitui mero insumo à atividade de manutenção, não caracterizando atividade sujeita à TCFA; a reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente não se constatou omissão passível de aproveitamento (art. 1.022 CPC).

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA); Recorrida: empresa apelante (concessionária automotiva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Lhe Provimento (decisão De Mérito Quanto À TCFA Sobre Troca De Óleo)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Fato Gerador, Súmula 7/stj, Ônus Da Sucumbência, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Ambiental Processual Civil Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Fato Gerador Súmula 7/stj Ônus Da Sucumbência Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Recorrente

empresa apelante (concessionária automotiva)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Lhe Provimento (decisão De Mérito Quanto À TCFA Sobre Troca De Óleo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da TCFA sobre atividade de troca de óleo lubrificante
  2. 2 se a troca de óleo configura atividade elencada no Anexo VIII da Lei 6.938/1981
  3. 3 se há omissão no acórdão regional quanto à logística reversa e uso de óleo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a controvérsia decisiva foi resolvida pelo Tribunal de origem com base na prova dos autos (contrato social e demais elementos) ao concluir que a troca de óleo, na espécie, constitui mero insumo à atividade de manutenção, não caracterizando atividade sujeita à TCFA; a reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente não se constatou omissão passível de aproveitamento (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • publique-se