AREsp 2768320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre os pontos relevantes e as questões suscitadas quanto à decadência, competência do IBAMA e base de cálculo da TCFA dependem do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7; ademais, existe óbice processual que prejudica o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Débito Fiscal) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Decadência, Competência Do IBAMA, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processual Civil Tributário Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Decadência Competência Do IBAMA Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Débito Fiscal) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão regional (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 Se a matéria exigia reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Decadência parcial de créditos relacionados à TCFA (art. 150, §4º, CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre os pontos relevantes e as questões suscitadas quanto à decadência, competência do IBAMA e base de cálculo da TCFA dependem do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7; ademais, existe óbice processual que prejudica o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial