REsp 2194150 - DECISAO

REsp 2194150 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: preliminarmente por não demonstrar de forma concreta omissão no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; e, no mérito, porque a controvérsia sobre o enquadramento da atividade (troca de óleo) requer reexame de prova e fatos, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorridas: empresas recorridas (concessionárias de veículos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Fato Gerador, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Fato Gerador Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

empresas recorridas (concessionárias de veículos)

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preliminar de violação ao art. 1.022, II, do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 incidência da TCFA sobre atividade de troca de óleo em concessionárias (enquadramento no Anexo VIII da Lei 6.938/81)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: preliminarmente por não demonstrar de forma concreta omissão no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; e, no mérito, porque a controvérsia sobre o enquadramento da atividade (troca de óleo) requer reexame de prova e fatos, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • maioro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC