REsp 2196774 - DECISAO

REsp 2196774 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (aplicação do princípio da anterioridade e matéria constitucional), tornando o recurso especial meio inadequado para a revisão; adicionalmente, o Tribunal regional concluiu que a MP 687/2015 (Lei 13.196/2015) autorizou a atualização monetária da TCFA e que a Portaria Interministerial nº 812/2015 apenas operou essa atualização até o limite do IPCA, não configurando ilegalidade nem inconstitucionalidade.

Parties
Recorrente: CONDOR AUTO POSTO ARTHUR BERNARDES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Atualização Monetária, Portaria Interministerial Nº 812/2015, Lei 13.196/2015 (mp 687/2015), Princípio Da Legalidade, Princípio Da Retributividade, Princípio Da Proibição De Confisco, Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Anterioridade Tributária
Tributário Processo Civil Constitucional Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Atualização Monetária Portaria Interministerial Nº 812/2015 Lei 13.196/2015 (mp 687/2015) Princípio Da Legalidade +4 more

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Parties

CONDOR AUTO POSTO ARTHUR BERNARDES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/inconstitucionalidade do reajuste da TCFA promovido pela Portaria Interministerial nº 812/2015
  2. 2 Cabimento da atualização monetária da TCFA por ato do Poder Executivo com base em autorização legal
  3. 3 Se a correção monetária constitui majoração do tributo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (aplicação do princípio da anterioridade e matéria constitucional), tornando o recurso especial meio inadequado para a revisão; adicionalmente, o Tribunal regional concluiu que a MP 687/2015 (Lei 13.196/2015) autorizou a atualização monetária da TCFA e que a Portaria Interministerial nº 812/2015 apenas operou essa atualização até o limite do IPCA, não configurando ilegalidade nem inconstitucionalidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.