REsp 2160404 - DECISAO

REsp 2160404 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: preliminar de omissão (art. 1.022, II, CPC) não demonstrada satisfatoriamente, atraindo a Súmula 284 do STF; no mérito, a alegação de que as atividades ensejariam a TCFA implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, pelo não conhecimento do recurso, majorando honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, CDA
Tributário Processual Civil Ambiental Administrativo Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Incidência da TCFA sobre atividades de manutenção e troca de lubrificantes
  3. 3 Aplicação do Anexo VIII da Lei 6.938/1981

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: preliminar de omissão (art. 1.022, II, CPC) não demonstrada satisfatoriamente, atraindo a Súmula 284 do STF; no mérito, a alegação de que as atividades ensejariam a TCFA implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, pelo não conhecimento do recurso, majorando honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC