REsp 2204068 - DECISAO

REsp 2204068 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal regional com base em fundamentos eminentemente constitucionais e a recorrente não interpôs o recurso extraordinário, impondo-se a incidência da Súmula 126 do STJ; com fundamento processual (art. 255, §4º, I, do RISTJ) declarou-se não conhecido o recurso especial, vedada a revisão da matéria neste Tribunal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Apelada: FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA.; Apelada: outra filial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Portaria IBAMA Nº 260/2023, Base De Cálculo (receita Consolidada De Matriz E Filiais), Princípio Da Legalidade Tributária, Individualização Tributária, Compensação Administrativa (art. 170 a Do Ctn), Súmula 126/stj
Tributário Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Portaria IBAMA Nº 260/2023 Base De Cálculo (receita Consolidada De Matriz E Filiais) Princípio Da Legalidade Tributária +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA.

Apelada

outra filial

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de Portaria IBAMA nº 260/2023 consolidar receita de matriz e filiais para cálculo da TCFA
  2. 2 Violação do art. 17-D da Lei nº 6.938/1981 e do princípio da legalidade tributária
  3. 3 Autonomia fiscal entre matriz e filiais (art. 127 do CTN) e aplicação de entendimento constitucional que impede revisão em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal regional com base em fundamentos eminentemente constitucionais e a recorrente não interpôs o recurso extraordinário, impondo-se a incidência da Súmula 126 do STJ; com fundamento processual (art. 255, §4º, I, do RISTJ) declarou-se não conhecido o recurso especial, vedada a revisão da matéria neste Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais, por se originar de mandado de segurança