REsp 2145663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à presença do fato gerador da TCFA exigiria reexame do conjunto probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a conclusão de inexigibilidade da taxa pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inexigibilidade Tributária
Processual Civil Tributário Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Inexigibilidade Tributária

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova e fatos
  2. 2 Inexigibilidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) diante da ausência de enquadramento da atividade no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à presença do fato gerador da TCFA exigiria reexame do conjunto probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a conclusão de inexigibilidade da taxa pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.