REsp 2199276 - DECISAO

REsp 2199276 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, com base no exame dos elementos fáticos e probatórios, a atividade principal da apelada (comércio varejista de automóveis e serviços de manutenção) não se enquadra na categoria do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 apta a ensejar a TCFA, pois a mera utilização de óleo lubrificante não configura comércio ou depósito de produtos perigosos; além disso, a revisão desse juízo demandaria reexame de matéria fática-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA); Apelada: empresa concessionária de veículos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Atividade Potencialmente Poluidora, Poder De Polícia, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Atividade Potencialmente Poluidora Poder De Polícia Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Recorrente

empresa concessionária de veículos

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da TCFA sobre concessionária de veículos
  2. 2 Enquadramento no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981, categoria 18
  3. 3 Verificação do fato gerador composto pelo exercício do poder de polícia ambiental

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, com base no exame dos elementos fáticos e probatórios, a atividade principal da apelada (comércio varejista de automóveis e serviços de manutenção) não se enquadra na categoria do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 apta a ensejar a TCFA, pois a mera utilização de óleo lubrificante não configura comércio ou depósito de produtos perigosos; além disso, a revisão desse juízo demandaria reexame de matéria fática-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.