REsp 2194142 - DECISAO

REsp 2194142 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional apreciou devidamente a matéria e, com base em elementos fáticos (contrato social e prova documental), definiu que a atividade da apelada não se enquadra no item 18 do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 e que a Instrução Normativa IBAMA nº 05/2014 excluiu a troca de óleo lubrificante do rol sujeito à TCFA; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e o reexame demandedado pelo recorrente implicaria revolvimento de prova proibido pela Súmula 7/STJ, razão por que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Exceção De Pré Executividade, Instrução Normativa IBAMA Nº 05/2014, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Enquadramento No Anexo VIII Da Lei Nº 6.938/1981
Processual Civil Tributário Ambiental Execução Fiscal Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Exceção De Pré Executividade Instrução Normativa IBAMA Nº 05/2014 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da TCFA sobre concessionária de veículos em razão de troca de óleo lubrificante
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Instrução Normativa IBAMA nº 05/2014
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade com base em prova documental pré-constituída

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional apreciou devidamente a matéria e, com base em elementos fáticos (contrato social e prova documental), definiu que a atividade da apelada não se enquadra no item 18 do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 e que a Instrução Normativa IBAMA nº 05/2014 excluiu a troca de óleo lubrificante do rol sujeito à TCFA; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e o reexame demandedado pelo recorrente implicaria revolvimento de prova proibido pela Súmula 7/STJ, razão por que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.