REsp 2136703 - DECISAO

REsp 2136703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão anterior, por entender que não houve omissão do Tribunal a quo quanto à IN IBAMA nº 05/2014 e que a Corte de origem manifestou-se expressamente sobre a não incidência da TCFA no caso concreto; ademais, eventual pretensão de rever a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VIA SUL VEÍCULOS S.A.; Recorrido: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno conhecido e provido para juízo de retratação; conhecido em parte do Recurso Especial do IBAMA e nessa extensão negado provimento ao REsp.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Instrução Normativa IBAMA Nº 05/2014, Súmula 7/stj, Omissão Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Tributário Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Instrução Normativa IBAMA Nº 05/2014 Súmula 7/stj Omissão Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

VIA SUL VEÍCULOS S.A.

Agravante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do Tribunal a quo quanto à IN IBAMA nº 05/2014 (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência ou não da TCFA sobre atividade de revendedora de veículos que realiza troca de óleo lubrificante
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão anterior, por entender que não houve omissão do Tribunal a quo quanto à IN IBAMA nº 05/2014 e que a Corte de origem manifestou-se expressamente sobre a não incidência da TCFA no caso concreto; ademais, eventual pretensão de rever a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido e provido para juízo de retratação; conhecido em parte do Recurso Especial do IBAMA e nessa extensão negado provimento ao REsp.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 889/892 em juízo de retratação
  • Conhecer em parte do Recurso Especial do IBAMA e, nessa extensão, negar-lhe provimento