REsp 2133752 - DECISAO

REsp 2133752 - DECISAO

O Tribunal regional concluiu, com base na análise do contrato social e dos elementos fático-probatórios dos autos, que a atividade da executada não se enquadra nas atividades potencialmente poluidoras listadas no Anexo VIII da Lei 10.165/2000, o que afasta a legitimidade passiva para cobrança da TCFA; ademais, não houve omissão do acórdão regional e a matéria que necessitaria de reexame de provas é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; por fim, não houve prequestionamento quanto ao art. 174, §1º do CTN, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Administrativo Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do fato gerador da TCFA
  2. 2 Sujeição passiva da empresa à TCFA
  3. 3 Possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal regional concluiu, com base na análise do contrato social e dos elementos fático-probatórios dos autos, que a atividade da executada não se enquadra nas atividades potencialmente poluidoras listadas no Anexo VIII da Lei 10.165/2000, o que afasta a legitimidade passiva para cobrança da TCFA; ademais, não houve omissão do acórdão regional e a matéria que necessitaria de reexame de provas é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; por fim, não houve prequestionamento quanto ao art. 174, §1º do CTN, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.