REsp 2176596 - DECISAO

REsp 2176596 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a atividade de troca de óleo realizada pela concessionária consiste em utilização de óleo lubrificante como insumo em serviços de manutenção, não se configurando como comércio, depósito ou terminal de combustíveis ou derivados; que a Instrução Normativa nº 05/2014 do IBAMA excluiu expressamente os serviços de troca de óleo lubrificante da incidência da TCFA; que não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; e que, ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o recurso ser parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA); Recorrida: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Troca De Óleo Lubrificante, Instruções Normativas Do IBAMA (in 06/2013, IN 05/2014, IN 06/2016), Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Troca De Óleo Lubrificante Instruções Normativas Do IBAMA (in 06/2013, in 05/2014, in 06/2016) Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Recorrente

EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da TCFA sobre concessionária de veículos por utilização de óleo lubrificante na troca de óleo
  2. 2 Controversa alegação de omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Interpretação dos arts. 17-B e 17-C da Lei nº 6.938/1981 como fundamento do fato gerador e sujeito passivo da TCFA

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a atividade de troca de óleo realizada pela concessionária consiste em utilização de óleo lubrificante como insumo em serviços de manutenção, não se configurando como comércio, depósito ou terminal de combustíveis ou derivados; que a Instrução Normativa nº 05/2014 do IBAMA excluiu expressamente os serviços de troca de óleo lubrificante da incidência da TCFA; que não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; e que, ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o recurso ser parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015