REsp 2206555 - DECISAO

REsp 2206555 - DECISAO

Deferido o pedido de desistência do recurso especial formulado pelo recorrente (IBAMA), nos termos da petição juntada (fls. 632-633).

Parties
Apelante: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Executada: DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS E VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Pedido De Desistência Deferido
Outcome
Pedido de desistência do recurso especial deferido.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Execução Fiscal, Desistência De Recurso, Exceção, Extinção Da Execução
Direito Tributário Direito Ambiental Processo Civil Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Execução Fiscal Desistência De Recurso Exceção Extinção Da Execução

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Apelante

DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS E VEICULOS LTDA

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Pedido De Desistência Deferido

Legal Issues

  1. 1 Cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) com base na Lei nº 10.165/2000
  2. 2 Efeito da desistência do recurso especial
  3. 3 Acolhimento de exceção pela executada e extinção da execução com fundamento nos arts. 924, III e 925 do CPC

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de desistência do recurso especial formulado pelo recorrente (IBAMA), nos termos da petição juntada (fls. 632-633).

Court Disposition

Pedido de desistência do recurso especial deferido.

Orders

  • Pedido de desistência do recurso especial deferido.
  • Após o trânsito, certifique-se com baixa na distribuição.