AREsp 2942570 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial, com fundamento na impossibilidade de o Recurso Especial revisar, isoladamente, atos normativos administrativos (portaria) que não se enquadram no conceito de lei federal; subsidiariamente, o Tribunal de origem acertou ao entender que o enquadramento do porte da pessoa jurídica deve considerar a soma da receita bruta total (matriz e filiais), não havendo violação aos princípios da legalidade, capacidade contributiva e equivalência.

Parties
Agravante: AUTO POSTO RODEIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Portaria IBAMA N. 260/2023, Lei N. 6.938/1981 (arts. 17 B a 17 D), Princípio Da Legalidade Tributária, Princípio Da Capacidade Contributiva, Princípio Da Equivalência, Súmula 7 STJ, Súmula 126 STJ
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Ambiental Processual Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Portaria IBAMA N. 260/2023 Lei N. 6.938/1981 (arts. 17 B a 17 D) +5 more

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Parties

AUTO POSTO RODEIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Portaria IBAMA n. 260/2023
  2. 2 Base de cálculo da TCFA: somatório da receita bruta da pessoa jurídica vs receita por estabelecimento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face ao conceito de lei federal (art. 105, III, "a", CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, com fundamento na impossibilidade de o Recurso Especial revisar, isoladamente, atos normativos administrativos (portaria) que não se enquadram no conceito de lei federal; subsidiariamente, o Tribunal de origem acertou ao entender que o enquadramento do porte da pessoa jurídica deve considerar a soma da receita bruta total (matriz e filiais), não havendo violação aos princípios da legalidade, capacidade contributiva e equivalência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Sem arbitramento de honorários recursais