REsp 2183881 - DECISAO

REsp 2183881 - DECISAO

O Tribunal reafirmou o aresto do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, com base no conjunto fático-probatório e no estatuto social, concluiu que a atividade de troca de óleo pela concessionária não configura atividade potencialmente poluidora nem se enquadra na categoria 18 do Anexo VIII da Lei 6.938/1981, afastando o fato gerador da TCFA; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: DISNOVE DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Fato Gerador, Enquadramento No Anexo VIII Da Lei 6.938/1981, Instrução Normativa IBAMA Nº 5/2014, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Fato Gerador Enquadramento No Anexo VIII Da Lei 6.938/1981 Instrução Normativa IBAMA Nº 5/2014 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

DISNOVE DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE VEICULOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) sobre concessionárias de veículos pela prestação do serviço de troca de óleo lubrificante
  2. 2 Enquadramento das atividades no Anexo VIII da Lei 6.938/1981 (categoria 18)
  3. 3 Aplicabilidade da Instrução Normativa IBAMA nº 5/2014

Ratio Decidendi

O Tribunal reafirmou o aresto do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, com base no conjunto fático-probatório e no estatuto social, concluiu que a atividade de troca de óleo pela concessionária não configura atividade potencialmente poluidora nem se enquadra na categoria 18 do Anexo VIII da Lei 6.938/1981, afastando o fato gerador da TCFA; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majora-os em 10%.